05/09/2025 13:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:46

Trânsito em Julgado
05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038267-38.2024.8.27.2729/TOAUTOR: IZABELLE ANDRESSA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 28/03/2025 (evento 20) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria N° 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria¹.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
19/08/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/08/2025 09:34

Protocolizada Petição
13/06/2025 15:26

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/05/2025 11:18

Conclusão para julgamento
28/05/2025 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
28/05/2025 14:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 15
28/05/2025 14:11

Protocolizada Petição
27/05/2025 17:23

Juntada - Certidão
27/05/2025 16:12

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:54

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:30

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:09

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 01:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/03/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/05/2025 14:30
21/11/2024 12:22

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 18:07

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:47

Conclusão para despacho
15/10/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:56

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IZABELLE ANDRESSA FERREIRA DA SILVA - Guia 5559176 - R$ 150,00
13/09/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IZABELLE ANDRESSA FERREIRA DA SILVA - Guia 5559175 - R$ 230,00
13/09/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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