04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161
03/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
03/07/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010191-59.2023.8.27.2722/TO AUTOR: DANIEL MORAIS DOS REISADVOGADO(A): MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)AUTOR: ADÃO DOS SANTOS DAMACENOADVOGADO(A): MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDAADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB BA014527)RÉU: MOTO HONDA COMERCIO E SERVICOS DE PECAS PARA MOTOS LTDAADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DESPACHO/DECISÃO Considerando que se trata de uma relação de consumo e que já foi reconhecida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida suportar os custos da prova pericial.

Mesmo que, como regra geral, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais em casos de Justiça Gratuita recaia sobre o Estado, na prática, há limitações que impedem a efetiva concretização desse dever.

O Estado não dispõe de corpo técnico próprio para a realização de perícias em demandas cíveis, tampouco é possível impor a um perito particular a obrigação de prestar o serviço sem a devida garantia de pagamento, haja vista tratar-se de despesa pública, que, por sua natureza, exige previsão legal e dotação orçamentária específica, inexistentes no âmbito deste Tribunal de Justiça.

Dessa forma, condicionar a produção da prova pericial à disponibilidade financeira do Estado pode inviabilizar o exercício do direito da parte autora.

Ademais, considerando a natureza consumerista da relação jurídica em análise, compete à parte demandada arcar com os custos da perícia, uma vez que a prova técnica se revela essencial para a solução do litígio e sua realização não pode ser obstada pela indisponibilidade de recursos estatais.

Ante o exposto, as partes requeridas deverão arcar com os honorários periciais.

No mais, quanto à carta de intimação do perito nomeado (evento 141), certifique-se o cartório sobre seu cumprimento.

Em caso negativo, renove-se o ato.

Cumpra-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
02/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2025 17:47

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 14:55

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
28/05/2025 01:54

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145
26/05/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
26/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/05/2025 23:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010191-59.2023.8.27.2722/TO AUTOR: DANIEL MORAIS DOS REISADVOGADO(A): MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)AUTOR: ADÃO DOS SANTOS DAMACENOADVOGADO(A): MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDAADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB BA014527)RÉU: MOTO HONDA COMERCIO E SERVICOS DE PECAS PARA MOTOS LTDAADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de exame pericial por expert, DEFIRO a prova pericial requisitada pelo requerido MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA (evento 67) e NOMEIO para tanto o perito Adalberto Lacerda Almeida indicado no evento 135.

Ciente da nomeação, o perito apresentará, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e os devidos contatos profissionais (art. 465, 2§º, do CPC), advertindo que o adiantamento correrá às expensas do requerido, segundo o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC).

Havendo aquiescência em relação à nomeação e aos honorários, deverá o Sr.

Perito entregar o laudo técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, advertindo que deverá informar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para acompanhamento das diligências (§ 2º do art. 466 do CPC).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
22/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
22/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2025 16:01

Decisão - Nomeação - Perito
21/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
29/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
24/04/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
17/04/2025 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
16/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
12/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 14:40

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
12/03/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
12/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
06/03/2025 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
05/03/2025 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/02/2025 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
27/02/2025 14:43

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:40

Decisão - Nomeação - Perito
26/02/2025 17:15

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
05/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/02/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
29/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:20

Conclusão para despacho
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JORGE MONTANÉ VILA - EXCLUÍDA
16/10/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 14:23

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:22

Juntada - Informações
25/09/2024 17:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
17/09/2024 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: VALMIR MARTINS SOARES (por substituição em 17/09/2024 15:15:15)
17/09/2024 14:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/09/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/07/2024 12:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALIOMAR SILVA BAYMA - EXCLUÍDA
10/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
15/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 71
27/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
09/05/2024 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
26/04/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/03/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
24/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/02/2024 15:13

Protocolizada Petição
07/02/2024 11:52

Protocolizada Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
31/01/2024 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
25/01/2024 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 25/01/2024 13:00. Refer. Evento 15
25/01/2024 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
25/01/2024 13:10

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/01/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/01/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
16/01/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/01/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/01/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/01/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2024 16:14

Lavrada Certidão
15/01/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
20/12/2023 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
20/11/2023 19:51

Protocolizada Petição
16/11/2023 11:09

Protocolizada Petição
08/11/2023 15:31

Protocolizada Petição
31/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
31/10/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
30/10/2023 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 25/01/2024 13:00
27/10/2023 13:56

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 12:49

Conclusão para despacho
25/10/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/10/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/09/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:27

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 13:01

Conclusão para despacho
15/09/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0000656-95.2025.8.27.2703

Maria de Jesus Alves Sobrinho

Carlos Clever Freire Silva

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 10:32

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