01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023277-81.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CACILHA ORADIA DE OLIVEIRA CARRILHOADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 152 - 31/07/2025 - Conta Atualizada
25/06/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
18/06/2025 16:25

Protocolizada Petição
12/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023277-81.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CACILHA ORADIA DE OLIVEIRA CARRILHOADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 17:07

Conclusão para decisão
14/05/2025 17:06

Trânsito em Julgado
03/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
02/04/2025 22:32

Protocolizada Petição
25/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:47

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
30/01/2025 14:20

Conclusão para decisão
28/01/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
16/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/11/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/11/2024 22:22

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 13:00

Conclusão para despacho
05/11/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
28/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/10/2024 17:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/10/2024 17:43

Trânsito em Julgado
25/10/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
16/10/2024 21:43

Protocolizada Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/10/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/10/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/10/2024 15:39

Protocolizada Petição
02/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/10/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/09/2024 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/04/2024 13:39

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
18/04/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/04/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/04/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/04/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/04/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/03/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/10/2023 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOPAL5JEJ para TOPAL5JEJ)
09/10/2023 17:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/11/2022 15:28

Protocolizada Petição
14/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/11/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/11/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/10/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/10/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/10/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/10/2022 17:24

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:27

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:44

Despacho - Mero expediente
09/11/2021 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/10/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/10/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
10/09/2021 14:58

Conclusão para julgamento
01/09/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2021 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/08/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/08/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2021 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2021 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
30/06/2021 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/06/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2021 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2021 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2021 17:57

Despacho - Mero expediente
23/06/2021 16:17

Conclusão para despacho
23/06/2021 16:15

Lavrada Certidão
30/03/2021 12:14

Lavrada Certidão
04/09/2020 14:26

Distribuído - Conflito de competência cível Número: 00119000620208272700/TJTO
03/09/2020 00:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusão para decisão - 26/08/2020 15:16:38)
26/08/2020 15:16

Processo Corretamente Autuado
25/08/2020 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/08/2020 21:50

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/08/2020 21:50

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
24/08/2020 21:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2020 06:16

Decisão - Declaração - Incompetência
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2020 09:00

Conclusão para despacho
12/08/2020 19:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ) - processo: 00008985420178272729
12/08/2020 19:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/08/2020 19:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 18:42

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2020 16:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
26/06/2020 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2020 17:50

Conclusão para decisão
16/06/2020 17:50

Processo Corretamente Autuado
10/06/2020 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPALJEFAZJ)
10/06/2020 09:04

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/06/2020 09:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2020 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2020 21:38

Decisão - Declaração - Incompetência
09/06/2020 10:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
09/06/2020 10:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2020 21:09

Conclusão para despacho
08/06/2020 10:42

Processo Corretamente Autuado
08/06/2020 10:41

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/06/2020 10:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2020 22:31

Distribuído por dependência - Número: 00008985420178272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00