30/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 00:00

Intimação

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 0031459-17.2024.8.27.2729/TO ACUSADO: YETTE SANTOS SOARES NOGUEIRAADVOGADO(A): JUAREZ RIGOL DA SILVA (OAB TO000606)ADVOGADO(A): KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415)ADVOGADO(A): KELLY MARIA SILVA DE ESPINDOLA (OAB DF070955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de YETTE SANTOS SOARES NOGUEIRA, visando autorização para o exercício profissional, durante o cumprimento de medida cautelar de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, determinada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal nº 2627/DF.

Todavia, cumpre salientar que este Juízo da Vara de Execuções Penais de Palmas não detém competência para apreciar ou modificar as condições impostas na decisão da Suprema Corte, cabendo a este Juízo, tão somente, a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo para deliberar sobre o pedido em apreço, devendo eventual pleito de flexibilização ou alteração das medidas ser submetido ao Supremo Tribunal Federal, Juízo natural da causa.

Intimem-se.

Palmas/TO, 19 de agosto de 2025
20/08/2025 18:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECP -> TOPALCPMA
20/08/2025 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCPMA -> TOPALEXECP
20/08/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECP -> TOPALCPMA
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 14:01

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 16:10

Protocolizada Petição
28/05/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:49

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 21:25

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:45

Protocolizada Petição
12/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 11:52

Conclusão para decisão
10/05/2025 08:52

Protocolizada Petição
09/05/2025 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPALEXECP
09/05/2025 18:19

Juntada - Certidão
09/05/2025 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECP -> TOCENALV
09/05/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2025 17:28

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 17:00

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:00

Juntada - Ofício Diverso
20/03/2025 14:49

Juntada - Informações
16/03/2025 22:47

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 17:54

Conclusão para decisão
17/02/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
31/01/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/01/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 16:35

Juntada - Outros documentos
19/12/2024 16:29

Juntada - Informações
19/12/2024 16:29

Juntada - Ofício Diverso
10/12/2024 09:03

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
22/11/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALEXECP
31/10/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALEXECP -> TOJUNMEDI
19/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
16/10/2024 11:57

Juntada - Documento
15/10/2024 22:52

Expedido Ofício
14/10/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
10/10/2024 13:46

Conclusão para decisão
10/10/2024 13:45

Juntada - Ofício Diverso
03/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALEXECP
01/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:01

Perícia agendada
01/10/2024 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALEXECP -> TOJUNMEDI
30/09/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/09/2024 08:05

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 15:03

Conclusão para decisão
17/09/2024 15:01

Juntada - Outros documentos
17/09/2024 14:57

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2CRIJ para TOPALEXECPJ)
17/09/2024 14:56

Processo Reativado
01/08/2024 17:04

Arquivamento - Definitivo
01/08/2024 16:59

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
01/08/2024 15:56

Juntada - Informações
01/08/2024 15:00

Lavrada Certidão
01/08/2024 14:49

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALCUSTODIA
01/08/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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