30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002886-38.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: FLAVIA OLIVEIRA MENDESADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 13).

Houve penhora de valores via SISBAJUD (evento 29).

Foi expedido alvará judicial em favor do Tesouro Municipal e da Procuradoria, ante a concordância da parte executada (eventos 36 - 39).

Por fim, o exequente informou o pagamento do débito em sua integralidade, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal (evento 43). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/08/2025 14:48

Conclusão para julgamento
14/08/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023852025
23/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023842025
17/06/2025 18:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023842025
17/06/2025 18:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023852025
03/06/2025 16:03

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/06/2025 14:32

Conclusão para despacho
27/05/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:21

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
15/05/2025 18:30

Protocolizada Petição
14/05/2025 15:55

Juntada - Informações
25/04/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Lavrada Certidão - 10/02/2025 19:52:17)
25/11/2024 14:22

Lavrada Certidão
22/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
27/09/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
27/09/2024 16:25

Juntada - Documento - Edital Afixado
27/09/2024 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
27/09/2024 14:16

Intimação por Edital
27/09/2024 14:16

Publicação de Edital
27/09/2024 14:07

Expedido Edital - citação
23/09/2024 16:17

Lavrada Certidão
11/06/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 12:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 17:21

Conclusão para despacho
22/04/2024 17:21

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2024 17:20

Juntada - Informações
15/02/2024 08:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5395171 - R$ 50,00
15/02/2024 08:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5395170 - R$ 43,60
15/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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