03/09/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
01/09/2025 16:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/08/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
29/08/2025 17:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2025 17:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - EXCLUÍDA
27/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 18:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/08/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
25/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044264-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL PEREIRA PARENTEADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo tentativa de bloqueio eletrônico na modalidade repetida por 60 dias.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, sejam conclusos para extinção.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Diante da ilegitimidade da requerida PAG SEGURO, promova-se sua exclusão do polo passivo da capa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 16:56

Conclusão para despacho
10/07/2025 14:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV
10/07/2025 12:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2025 10:34

Trânsito em Julgado
09/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
05/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 16:24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 16:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 16:18

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 329
09/05/2025 14:53

Conclusão para julgamento
07/05/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 15:54

Conclusão para decisão
14/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/02/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 16:36

Conclusão para decisão
19/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/10/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:15

Decisão - Outras Decisões
26/09/2024 16:45

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
26/09/2024 12:53

Lavrada Certidão
26/09/2024 12:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
18/09/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/09/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/09/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 16:54

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5551281, Subguia 46702 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.274,00
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
03/09/2024 15:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551281, Subguia 5432982
03/09/2024 15:43

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5551281 - R$ 1.274,00
29/08/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 12:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2024 17:53

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:52

Juntada - Informações
26/07/2024 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
26/07/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 15:10

Conclusão para despacho
03/07/2024 15:10

Lavrada Certidão
27/06/2024 08:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/06/2024 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/06/2024 14:30. Refer. Evento 45
25/06/2024 17:51

Juntada - Informações
25/06/2024 15:46

Protocolizada Petição
25/06/2024 12:05

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/04/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
10/04/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
10/04/2024 12:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 26/06/2024 14:30
20/03/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 13:47

Conclusão para despacho
27/02/2024 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/02/2024 15:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/02/2024 15:00. Refer. Evento 10
27/02/2024 14:52

Protocolizada Petição
27/02/2024 14:50

Protocolizada Petição
26/02/2024 19:04

Protocolizada Petição
26/02/2024 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/02/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
23/01/2024 16:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
23/01/2024 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 15:55

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
02/01/2024 12:47

Protocolizada Petição
05/12/2023 14:01

Conclusão para despacho
28/11/2023 14:22

Protocolizada Petição
27/11/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 18:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 15:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/11/2023 10:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/11/2023 18:24

Conclusão para despacho
23/11/2023 11:30

Protocolizada Petição
23/11/2023 11:30

Protocolizada Petição
23/11/2023 11:27

Protocolizada Petição
21/11/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
21/11/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/11/2023 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 13:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/11/2023 13:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 27/02/2024 15:00
20/11/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 15:45

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/11/2023 13:41

Conclusão para decisão
16/11/2023 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:58

Processo Corretamente Autuado
14/11/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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