19/06/2025 22:08

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
19/06/2025 22:06

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
25/05/2025 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
25/05/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0022309-22.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: DEUGO CIRQUEIRA DE FRANÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.

DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA DE SAQUES INDEVIDOS.

TEMA REPETITIVO 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO NACIONAL.

NULIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de valores referentes a supostos saques irregulares em conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como de indenização por danos morais.

A parte autora alega que os saques indevidos reduziram significativamente o saldo da conta PASEP de seu falecido pai, requerendo a condenação ao pagamento do valor de R$ 110.113,60 (cento e dez mil cento e treze reais e sessenta centavos).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de mérito é válida, considerando a determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da controvérsia sobre ônus da prova em saques de contas do PASEP, conforme o Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer, se superada a nulidade, a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de supostos saques irregulares.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi prolatada em 17 de dezembro de 2024, já sob a vigência da ordem de suspensão nacional de todos os processos com temática relativa à definição do ônus da prova sobre a regularidade dos débitos em contas do PASEP, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, publicado em 16 de dezembro de 2024. 4.

A determinação de suspensão, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, implica a nulidade dos atos processuais praticados durante o período de sobrestamento, com fundamento no artigo 314 do mesmo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência. 5.

A jurisprudência consolidada em casos análogos reconhece a nulidade absoluta das sentenças proferidas durante a vigência de ordem de suspensão, por configurar afronta à sistemática dos precedentes qualificados e ao devido processo legal. 6. A constatação da nulidade impede o exame das razões recursais, uma vez que o julgamento da apelação pressupõe a existência de sentença válida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença desconstituída de ofício.

Processo devolvido à instância de origem para que se observe a suspensão determinada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação não conhecida por prejudicada.Tese de julgamento: 8.

A prolação de sentença durante o período de suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1300) configura nulidade absoluta, por afrontar o sistema de precedentes e os princípios da isonomia, segurança jurídica e devido processo legal. 9.

A nulidade atinge todos os atos processuais praticados após a determinação de suspensão, inclusive a sentença, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil, devendo ser desconstituída de ofício pelo Tribunal. 10. Enquanto vigente a ordem de suspensão, os processos afetados não devem ter prosseguimento, salvo para concessão de tutelas de urgência, sob pena de violação à sistemática dos recursos repetitivos e à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.037, II; 314; 373, § 2º; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, caput; 3º, caput e § 2º; 6º, VIII; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.09.2023; STJ, REsp nº 1.205.277, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.06.2012; TJDF, Apelação Cível nº 07261146220208070001, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 20.04.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008252-49.2020.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 09.03.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a ordem de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1300, para posterior prosseguimento, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.

Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.

Palmas, 07 de maio de 2025.
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
19/05/2025 15:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 11:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
15/05/2025 11:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
14/05/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 262
11/04/2025 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
11/04/2025 16:14

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 14:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/04/2025 17:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
09/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
27/03/2025 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
23/03/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
06/03/2025 18:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
06/03/2025 14:54

Processo Reativado - Novo Julgamento
06/03/2025 14:54

Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
04/09/2024 17:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
02/09/2024 17:35

Trânsito em Julgado
27/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/07/2024 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
24/07/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
24/07/2024 16:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2024 20:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
17/07/2024 20:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
17/07/2024 12:09

Juntada - Documento - Voto
01/07/2024 13:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
19/06/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/06/2024 12:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/07/2024 00:00 Sequencial: 448
17/06/2024 10:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
17/06/2024 10:48

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2024 11:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB01
26/05/2024 11:13

Decisão - Outras Decisões
22/02/2024 13:50

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
05/12/2023 09:42

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
18/10/2023 14:43

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/10/2023 14:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
18/10/2023 14:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2023 13:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/12/2022 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2022 17:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/04/2022 07:49

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
29/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
18/04/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
31/03/2022 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2022 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
30/03/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/03/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 09:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/03/2022 09:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
17/02/2022 16:09

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
17/02/2022 16:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/02/2022 14:05

Remessa Interna - SREC -> NUGEP
16/02/2022 18:43

Recebidos os autos
12/05/2021 20:44

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
29/01/2021 11:19

Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
29/01/2021 11:19

Decisão - Outras Decisões
27/11/2020 19:39

Remessa Interna - SRCON -> SCPRE
25/09/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
24/09/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/09/2020 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/09/2020 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/08/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/08/2020 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
31/08/2020 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/08/2020 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 13:56

Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
28/08/2020 13:56

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
24/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/07/2020 14:33

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
21/07/2020 14:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/07/2020 17:15

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
20/07/2020 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/07/2020 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2020 08:00

Remessa Interna - CCI02 -> SRCON
25/06/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
01/06/2020 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2020 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
29/05/2020 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 15:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
27/05/2020 15:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/05/2020 18:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
21/05/2020 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
12/05/2020 11:10

Remessa Interna com voto divergente - SGB12 -> CCI02
12/05/2020 11:10

Juntada - Documento - Voto Divergente
07/05/2020 18:09

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB12
07/05/2020 18:06

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
07/05/2020 16:50

Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
07/05/2020 16:50

Juntada - Documento - Voto
07/05/2020 15:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/04/2020 10:31

Publicação de Pauta
16/04/2020 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/04/2020 09:46

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/04/2020 14:00:00 Sequencial: 322
30/03/2020 18:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
30/03/2020 18:49

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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