18/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
12/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
12/06/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011667-19.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BENEDITO TAVARES FILHOADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 16:57

Conclusão para decisão
14/05/2025 16:56

Trânsito em Julgado
08/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
27/03/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
27/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 00:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/02/2025 13:48

Conclusão para decisão
28/01/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:47

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:23

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 12:11

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
03/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 13:34

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/10/2024 13:34

Trânsito em Julgado
03/10/2024 13:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/10/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
19/09/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
09/09/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/09/2024 14:57

Conclusão para julgamento
03/09/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:01

Juntada - Certidão
27/01/2022 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/01/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/12/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
14/12/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/12/2021 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/12/2021 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 13:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
20/10/2021 12:36

Conclusão para julgamento
20/10/2021 12:36

Recebidos os autos - TJTO
18/10/2021 17:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/10/2021 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/10/2021 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/10/2021 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2021 12:37

Despacho - Mero expediente
06/10/2021 18:13

Conclusão para despacho
06/10/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/09/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/09/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/09/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2021 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2021 18:29

Conclusão para julgamento
04/08/2021 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/08/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/08/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/07/2021 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/07/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2021 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/04/2021 13:49

Conclusão para julgamento
28/04/2021 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/04/2021 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/04/2021 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/04/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/04/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/02/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/02/2021 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2021 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2021 10:22

Despacho - Mero expediente
12/01/2021 14:02

Conclusão para despacho
12/01/2021 10:52

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
16/12/2020 15:06

Remessa ao JEF de Origem - 1JTUR1 -> TOPALJEFAZ
16/12/2020 14:58

Trânsito em Julgado
16/12/2020 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2020 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2020 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2020 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/12/2020 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/12/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2020 13:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/11/2020 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/11/2020 13:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
23/11/2020 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/11/2020 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/11/2020 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2020 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2020 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2020 17:00

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
12/11/2020 17:00

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
12/11/2020 16:59

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
12/11/2020 15:30

Juntada - Documento - Informações
10/11/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/11/2020 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/11/2020 09:00 Sequencial: 588
28/09/2020 15:59

Protocolizada Petição
14/07/2020 13:11

Conclusão para julgamento
14/07/2020 09:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/07/2020 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2020 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2020 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 10:06

Lavrada Certidão
11/06/2020 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/05/2020 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2020 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2020 23:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2020 18:49

Conclusão para despacho
24/04/2020 18:49

Processo Corretamente Autuado
10/03/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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