25/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012349-04.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: LAURA CRESPO DA MATAADVOGADO(A): LAURA CRESPO DA MATA (OAB TO013270A)ADVOGADO(A): LAURA CRESPO DA MATA (OAB RJ227676)REQUERIDO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235) SENTENÇA 1 RELATÓRIO LAURA CRESPO DA MATA ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A ação foi julgada em 20 de janeiro de 2024 (Evento de nº 46), com trânsito em julgado em 19 de fevereiro de 2025 (Evento de nº 55).

A parte Ré, juntou decisão que decretou Recuperação Judicial (Evento de nº 86). 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.

No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade.

A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.

Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.

Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado, para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.

Proceda no imediato desbloqueio de valores constritos.

Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
21/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 11:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2025 11:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2025 17:13

Conclusão para despacho
19/08/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/08/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 17:06

Conclusão para despacho
06/08/2025 17:06

Lavrada Certidão
06/08/2025 16:59

Juntada - Informações
08/07/2025 15:38

Lavrada Certidão
08/07/2025 15:36

Juntada - Informações
26/06/2025 12:32

Protocolizada Petição
27/05/2025 21:51

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 14:19

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:37

Protocolizada Petição
05/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
11/04/2025 15:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2025 00:08

Protocolizada Petição
10/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
19/03/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/03/2025 18:38

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 14:56

Conclusão para despacho
12/03/2025 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 15:18

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:18

Trânsito em Julgado
17/02/2025 16:47

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:08

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/01/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/11/2024 12:38

Conclusão para julgamento
25/11/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:36

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:07

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
11/10/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 15:22

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
07/10/2024 15:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/10/2024 17:30. Refer. Evento 20
03/10/2024 16:52

Protocolizada Petição
03/10/2024 12:54

Juntada - Certidão
30/09/2024 18:33

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
06/09/2024 17:31

Protocolizada Petição
27/08/2024 15:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/10/2024 17:30
17/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:55

Conclusão para despacho
19/06/2024 19:04

Protocolizada Petição
18/06/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5492828, Subguia 29330 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5492827, Subguia 29192 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 65,00
14/06/2024 14:32

Protocolizada Petição
14/06/2024 14:03

Conclusão para despacho
14/06/2024 14:02

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 22:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5492828, Subguia 5410693
13/06/2024 22:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5492827, Subguia 5410692
13/06/2024 22:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAURA CRESPO DA MATA - Guia 5492828 - R$ 50,00
13/06/2024 22:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAURA CRESPO DA MATA - Guia 5492827 - R$ 65,00
13/06/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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