TJTO - 0003407-39.2023.8.27.2731

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS

CNPJ: 00.299.180/0001-54

Advogados

ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA

CPF *12.***.*40-93

PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES

OAB: 008367/TO

CPF *29.***.*32-90

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

MARCELO ULISSES SAMPAIO

CPF *48.***.*22-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/08/2025 13:12

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0003407-39.2023.8.27.2731/TO (Pauta: 664) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELO ULISSES SAMPAIO APELADO: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES APELADO: CAROLINE COELHO FALCAO TEIXEIRA MORAIS (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) APELADO: CELSO SOARES REGO MORAIS (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 18/08/2025 18:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025

  • 11/08/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 11/08/2025 12:52

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 664

  • 05/08/2025 21:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 05/08/2025 21:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/07/2025 15:15

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 17/07/2025 12:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 17/07/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 19:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 10/07/2025 19:00

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 10/07/2025 13:13

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 01/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 23/06/2025 11:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2025 05:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 05:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 11:24

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 05/06/2025 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2025 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 03/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 11:12

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 03/06/2025 11:12

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/05/2025 11:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 30/05/2025 11:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 30/05/2025 10:37

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:23

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 547

  • 14/04/2025 20:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 14/04/2025 20:21

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/04/2025 13:46

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 10/04/2025 11:18

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 10/04/2025 10:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2025 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/04/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 31/03/2025 20:21

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

  • 31/03/2025 20:21

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/03/2025 17:11

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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