08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0024755-62.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
05/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:22

Protocolizada Petição
04/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5745532, Subguia 110454 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
03/07/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 12:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5745532, Subguia 5520548
02/07/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JEVERSON JOSE VANAZZI - Guia 5745532 - R$ 230,00
24/06/2025 14:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736653, Subguia 107753 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
20/06/2025 06:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736653, Subguia 5516440
18/06/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Apelação - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5736653 - R$ 230,00
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0024755-62.2021.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)RÉU: JEVERSON JOSE VANAZZIADVOGADO(A): MIRON CESAR DA SILVA (OAB MG168203) SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 42, alegando, em síntese, a existência de erro material. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que pertine à alegação de existência de erro material na decisão recorrida, verifica-se da leitura das razões apresentadas pelo recorrente que, a bem da verdade, seu real intento é discutir os fundamentos da sentença, manifestando discordância com a decisão do juízo e pugnando por sua reforma, o que, logicamente, não se admite por meio do presente recurso.

O embargante alega que a sentença padece de omissão porque admitiu a incidência de capitalização de juros.

Sem razão o embargante.

Conforme consignado na sentença proferida (evento 42), a capitalização de juros não pode ser aplicada no presente caso em razão da ausência de contrato firmado pela duas partes que preveja a incidência do encargo.

Não se olvida aqui da redação das Súmulas nº 539 e 541 do STJ: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como se nota na redação das súmulas acima citadas, a incidência de juros capitalizados exige previsão contratual expressa, o que não se evidencia no caso dos autos.

A mera previsão do encargo na fatura de cartão de crédito não é apta a autorizar sua cobrança.

Da mesma forma, inaplicável a multa moratória de 2%, por ausência de previsão contratual expressa.

Não foi apresentado contrato de cartão de crédito com previsão de incidência do referido encargo.

Também não se aplica ao caso a Súmula nº 381 do STJ, tendo em vista que houve questionamento expresso do embargado acerca do excesso do valor pretendido (evento 22). Também não há equívoco no termo inicial dos juros e correção monetária. É que o afastamento da capitalização dos juros e a redução da taxa de juros para o patamar de 1% torna ilíquida a obrigação.

Tratando-se de responsabilidade contratual referente a obrigação ilíquida, os juros e correção monetária incidem a partir da citação.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DEMONSTRAÇÃO .

AUSÊNCIA.

SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA.

JUROS DE MORA .

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO .

SÚMULA Nº 168/STJ. 1.

A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal . 2.

No caso, não está configurada a divergência afirmada pela embargante quanto ao termo inicial dos juros de mora, tendo em vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida .

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1689625 SP 2020/0084766-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Por todo o exposto, os embargos não merecem ser providos.

DISPOSITIVO Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO por estar o embargante pretendendo discutir os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo art. 1.022 do CPC.

Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, do CPC).

Intimem-se.

Araguaína, 6 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular
09/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 10:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 12:42

Conclusão para julgamento
12/02/2025 12:42

Lavrada Certidão
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
22/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/12/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/09/2024 14:33

Conclusão para julgamento
07/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/08/2024 18:17

Protocolizada Petição
13/08/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 17:56

Conclusão para decisão
01/04/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/02/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 15:46

Juntada - Certidão
03/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
01/08/2023 15:01

Conclusão para decisão
28/07/2023 14:43

Protocolizada Petição
26/07/2023 12:22

Protocolizada Petição
12/07/2023 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 18:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 18:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/05/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
18/05/2022 16:10

Conclusão para despacho
09/05/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:05

Protocolizada Petição
07/02/2022 13:57

Decisão - Outras Decisões
07/12/2021 12:52

Conclusão para despacho
02/12/2021 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
02/12/2021 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2021 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
02/12/2021 12:41

Processo Corretamente Autuado
01/12/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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