21/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0032758-97.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANE DE OLIVEIRA BARBOSAADVOGADO(A): INDIRA MATOS FREITAS DE MAGALHAES (OAB TO009372)REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente ROSANE DE OLIVEIRA BARBOSA e parte executada SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, no qual aquela informou o adimplemento da dívida e requereu a extinção da execução (evento 139).

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o artigo 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o artigo 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro.

No evento 132, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e no evento 139 manifestou-se informando o adimplemento da dívida, situação que permite a extinção do feito pelo pagamento.

Tendo em vista a informação da parte exequente quanto ao cumprimento integral da obrigação, impõe-se a extinção do processo, em razão do disposto nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Por todo exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC.

DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade dos executados, o desbloqueio de valores via Sisbajud e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial oriunda deste processo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos.
19/08/2025 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 19:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 12:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 21:15

Protocolizada Petição
13/08/2025 12:45

Conclusão para despacho
02/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/06/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:44

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
08/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/03/2025 16:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009001632025
14/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/03/2025 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009001632025
13/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
12/03/2025 17:33

Conta Atualizada
07/03/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 07:53

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 009000902025
18/02/2025 16:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009000882025
18/02/2025 16:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009000892025
18/02/2025 16:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009000902025
14/02/2025 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
14/02/2025 10:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009000902025
14/02/2025 10:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009000892025
14/02/2025 10:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009000882025
12/02/2025 17:11

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
19/11/2024 17:22

Conclusão para decisão
19/11/2024 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/11/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
04/11/2024 10:52

Protocolizada Petição
30/10/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
30/10/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:53

Trânsito em Julgado
22/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/09/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/09/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
20/09/2024 10:39

Conclusão para julgamento
19/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/08/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:43

Protocolizada Petição
27/08/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/08/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2024 17:44

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:43

Juntada - Informações
05/08/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/08/2024 16:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2024 18:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2024 14:20

Conclusão para despacho
27/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/12/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
06/12/2023 15:24

Protocolizada Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/11/2023 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:36

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
01/11/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2023 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
28/08/2023 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
24/08/2023 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2023 17:14

Juntada - Informações
23/08/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
23/08/2023 17:13

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
23/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:59

Juntada - Informações
16/08/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/08/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:36

Protocolizada Petição
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
18/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2023 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/07/2023 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2023 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2023 12:27

Conclusão para decisão
09/05/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
28/04/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 17:13

Protocolizada Petição
11/04/2023 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 09:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/12/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/10/2022 10:30

Protocolizada Petição
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/10/2022 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 18:27

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 15:18

Conclusão para despacho
01/09/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 19:40

Despacho - Mero expediente
25/08/2022 15:56

Conclusão para despacho
25/08/2022 15:53

Processo Corretamente Autuado
23/08/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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