21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021116-30.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAILTON CHAGAS DE ARAUJOADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUSA (OAB TO003951) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte exequente para manifestar acerca da facultada renúncia ao crédito excedente e opção de pagamento do saldo sem precatório, nos termos do artigo 13, § 5º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o valor da condenação ultrapassa o teto da obrigação de pequeno valor definido pela fazenda pública devedora.

Palmas, data registrada pelo sistema.
18/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021116-30.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAILTON CHAGAS DE ARAUJOADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUSA (OAB TO003951) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 13:49

Conclusão para decisão
14/05/2025 13:00

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
14/05/2025 13:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/05/2025 12:58

Trânsito em Julgado
28/04/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
16/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
25/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 15:44

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 19:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/03/2025 14:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/03/2025 16:25

Conclusão para julgamento
18/04/2024 20:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/12/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
14/12/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/12/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/12/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/12/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/12/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 15:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:32

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 35
01/09/2023 14:05

Conclusão para despacho
01/09/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/08/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 19:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/04/2023 15:19

Conclusão para despacho
20/04/2023 15:18

Recebido os autos
19/04/2023 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/04/2023 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/03/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/03/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/03/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 22:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/02/2023 17:58

Conclusão para decisão
27/02/2023 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
27/02/2023 17:20

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2023 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
23/02/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/02/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 19:46

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 14:02

Conclusão para decisão
27/01/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/12/2022 12:58

Protocolizada Petição
14/12/2022 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/10/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/10/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/10/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 21:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/10/2022 14:41

Conclusão para despacho
14/10/2022 14:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/10/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/09/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:31

Trânsito em Julgado
26/08/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/08/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2022 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2022 16:13

Conclusão para julgamento
25/07/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/07/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2022 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 00:06

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 12:33

Conclusão para despacho
02/06/2022 12:32

Processo Corretamente Autuado
02/06/2022 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Para: Servidores Inativos
01/06/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00