27/08/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002443-19.2023.8.27.2740/TO AUTOR: DARCI DIAS APINAGÉADVOGADO(A): BARBARA DE OLIVEIRA BORGES (OAB TO010631)ADVOGADO(A): PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES (OAB TO004661) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por DARCI DIAS APINAGÉ, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, com reconhecimento dos períodos laborados em atividade campesina de 14/08/1981 a 31/01/2000 e de 01/01/2013 a 12/07/2023, sob alegação de que sempre exerceu labor rural, inclusive após eventual vínculo urbano, o qual sustenta ser eventual e não apto a descaracterizar sua condição de segurada especial.

A parte autora instruiu a inicial com início de prova material, consistente em documentos que indicam o exercício de atividade rural em nome próprio e de membros do grupo familiar.

O INSS apresentou contestação sustentando a existência de vínculos urbanos incompatíveis com a condição de segurada especial, bem como ausência de contemporaneidade da prova documental.

Requereu a improcedência do pedido.

Durante audiência de instrução, a autora confirmou o recebimento de pensão por morte do ex-marido, trabalhador rural, e declarou que, após breve período como merendeira em escola, voltou à atividade rural.

As testemunhas ouvidas foram coesas ao afirmarem que a autora trabalhou como merendeira em escola, e após exerceu labor rural de forma contínua, em regime de economia familiar.

Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial.

O INSS, embora intimado, deixou de se manifestar. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade rural exige-se o implemento da idade mínima (55 anos para mulheres); a comprovação de atividade rural por período igual ao da carência (180 meses, no caso dos autos); e que tal atividade tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A idade mínima exigida foi cumprida.

O requerimento administrativo data de 20/07/2021 (NB° 190.244.920-4), sendo indeferido pelo INSS sob alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.

A autora apresentou documentos (certidão de nascimento da autora, certidão de exercício de atividade rural Nº 33/2023, emitida pela Fundação Nacional dos Povos Indígena, declarando que a autora é lavradora desde 14/08/1981) suficientes como início razoável de prova material.

Conforme jurisprudência admite-se a complementação do início de prova material por prova testemunhal idônea e coerente.

No presente caso, as testemunhas ouvidas em audiência foram firmes ao afirmarem que a autora trabalhou na roça, inclusive antes e após período como merendeira, de forma contínua e em regime de economia familiar.

A parte autora retomou o labor rural e permaneceu por mais de 10 anos ininterruptos, o que comprova o vínculo estável com o meio rural até o requerimento.

A existência de vínculo urbano, não dotado de caráter permanente ou relevante impacto econômico, não é suficiente para descaracterizar o labor rural.

A autora é indígena e, conforme comprova o conjunto probatório, sempre desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar.

Embora tenha exercido a função de merendeira em escola indígena, tal atividade deve ser analisada sob a ótica da realidade específica das comunidades indígenas, que possuem organização social e econômica próprias.

Não restou comprovada a existência de fonte de renda urbana apta a substituir o labor rural ou torná-lo meramente complementar.

O recebimento de pensão por morte do cônjuge lavrador não tem o condão de afastar a condição de segurada especial, uma vez que se trata de benefício decorrente do vínculo rural do marido falecido e não constitui atividade urbana.

A prova testemunhal permite a extensão da eficácia dos documentos apresentados, inclusive em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Assim, comprovado o labor rural nos períodos pleiteados (especialmente de 2013 a 2023), entende-se preenchido o requisito da carência.

Além das provas documentais acostadas, o depoimento prestado pela autora em audiência demonstrou, de forma clara e inequívoca, o exercício habitual de atividade campesina, confirmando sua condição de segurada especial.

Tal prova oral soma-se ao conjunto probatório, consolidando o direito à aposentadoria por idade rural.

Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade na condição de segurado especial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, razão em que: a) condeno o INSS a conceder ao requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, na forma da Lei de Benefícios, com DIB desde o requerimento administrativo; b) condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2° e3°, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/08/2025 17:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2025 16:50

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:50

Lavrada Certidão
03/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
16/10/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 16:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 15/10/2024 14:30. Refer. Evento 43
11/10/2024 11:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
09/10/2024 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
09/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/10/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
07/10/2024 17:36

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
07/10/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 17:36

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/10/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/10/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024 16:43

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
30/09/2024 16:37

Lavrada Certidão
30/09/2024 16:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE-CIVEL - 15/10/2024 14:30
30/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 24/09/2024 09:30. Refer. Evento 27
23/09/2024 20:23

Protocolizada Petição
23/09/2024 20:15

Protocolizada Petição
13/09/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
02/09/2024 14:53

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/09/2024 14:33

Lavrada Certidão
02/09/2024 14:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE-CIVEL - 24/09/2024 09:30
02/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 13:16

Conclusão para despacho
03/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 12:04

Conclusão para despacho
11/03/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/09/2023 15:54

Protocolizada Petição
04/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
07/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 20:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 19:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/07/2023 17:04

Conclusão para despacho
12/07/2023 17:03

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 16:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2023 15:11

Protocolizada Petição
12/07/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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