12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020649-46.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DALVAN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2025 13:17

Conclusão para despacho
04/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:04

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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