TJTO - 0005698-12.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394641, Subguia 7894 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 835,11
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01/09/2025 18:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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01/09/2025 16:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394641, Subguia 5378188
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01/09/2025 16:29
Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5394641 - R$ 835,11
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25/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005698-12.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005698-12.2023.8.27.2731/TO APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0005698-12.2023.8.27.2731, proposta por JOSE CARLOS REGO MORAIS.
No ato da interposição do recurso da UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no dia 24/01/2025, a empresa apelante comprovou o pagamento do preparo no valor de R$ 96,00 (evento 66, ANEXO2).
No entanto, a nova Lei Estadual n. 4.240, de 1º de novembro de 2023 (que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências), que passou a produzir efeitos a partir do dia 01/01/2025 (art. 27), trouxe novas tabelas de valores referentes a custas e despesas processuais e definiu o valor mínimo de R$ 230,00 para recursos oriundos de primeiro grau de jurisdição. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento de forma equivocada enseja o pagamento em dobro.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.
SANEAMENTO.
PRAZO.
NÃO ATENDIMENTO.
COMPROVAÇÃO TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO.
SÚMULA Nº 187/STJ.1.
A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção.
Incidência da Súmula nº 187/STJ.2.
Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro.
Precedentes.3.
A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.4.
Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) [grifo meu] Ante o exposto, intime-se a parte recorrente UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias-úteis, recolha o preparo em dobro, à luz da nova Lei de Custas (Lei n. 4.240/2023) e na forma preconizada no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
Cumpra-se.
Intime-se. -
21/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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19/08/2025 17:47
Despacho - Mero Expediente
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17/08/2025 14:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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28/05/2025 17:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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28/05/2025 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2025 22:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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11/05/2025 22:01
Despacho - Mero Expediente
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09/05/2025 11:11
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB10)
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09/05/2025 10:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
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09/05/2025 10:50
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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01/04/2025 14:07
Distribuído por sorteio - Número: 00001186020248272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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