28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000035-90.2025.8.27.2738/TO AUTOR: ELISMARIA ARAUJO DE SOUZAADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, da análise dos autos, que a presente demanda ainda não se encontra em condições de ser submetida a julgamento, uma vez que subsistem elementos fáticos relevantes a serem esclarecidos, notadamente quanto à identificação do real ente público contratante e à ausência dos contratos temporários que fundamentam a pretensão autoral.

Pois bem! Apesar de a inicial indicar o Município de Aurora do Tocantins como o empregador, verifica-se que as fichas financeiras acostadas aos autos estão emitidas em nome do Estado do Tocantins (evento 1, ANEXOS PET INI1, pág. 7 a 9).

Tal contradição compromete a análise da legitimidade passiva e da própria configuração da relação jurídica firmada, exigindo esclarecimento pelas partes.

Por outro lado, também, a autora menciona ter sido contratada mediante sucessivos contratos temporários, entretanto, os referidos instrumentos não foram colacionados aos autos, pelo que a ausência de tais documentos impede a aferição da legalidade dos vínculos, da sua eventual continuidade e desvirtuamento da excepcionalidade que caracteriza as contratações regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.

Diante de tais circunstâncias, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam o vínculo contratual, bem como, anexar aos autos a cópia integral dos contratos temporários celebrados no período de 2022 a 2024.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2025 13:32

Conclusão para julgamento
23/06/2025 14:28

Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.04NFA
21/06/2025 18:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 12:33

Conclusão para julgamento
05/06/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:39

Lavrada Certidão
08/04/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 13:12

Protocolizada Petição
22/01/2025 17:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 12:17

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
18/01/2025 17:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
18/01/2025 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização / Terço Constitucional - Para: Férias
16/01/2025 18:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/01/2025 12:48

Conclusão para despacho
16/01/2025 12:47

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 12:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/01/2025 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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