TJTO - 0000495-83.2025.8.27.2736

1ª instância - Juizo Unico - Ponte Alta do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*25-08

Advogados

JOSE HUGO ALVES DE SOUSA

CPF *17.***.*43-71

IANA KIEVEN LUCENA DAMASCENA

OAB: 011227/TO

CPF *71.***.*69-06

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 13:25

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 13:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 13:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 13:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 15:19

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 11:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 11:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 11:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 11:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000495-83.2025.8.27.2736/TO AUTOR: JULIA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IANA KIEVEN LUCENA DAMASCENA (OAB TO011227)ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial.

    Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchido os requisitos.  A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à verificação de dois requisitos, quais sejam, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme dispõe o art. 300 do CPC, vejamos: "Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."  Preceitua ainda o §3º, do art. 300, do CPC, que não será concedida a tutela de natureza antecipada quando seus efeitos forem irreversíveis, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido da parte autora, os efeitos que advém da antecipação de tutela possam retornar ao status quo dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível à outra parte.  No presente caso, é desnecessário adentrar ao debate da existência ou não da probabilidade do direito ou de perigo de dano, pois o pedido de tutela de urgência, no sentido de conceder o benefício previdenciário, tem vedação legal à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Ademais, por se tratar de benefício previdenciário, a plausibilidade das alegações somente será possível de ser analisada com a dilação probatória, sendo prudente a instrução do processo para comprovar as alegações.  Destarte, dado o caráter irreversível da matéria, bem com a necessidade de dilação probatória, numa análise superficial da matéria, impõe-se o indeferimento da medida de antecipatória.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

    Tendo em vista que o INSS não tem comparecido às audiências de conciliação designadas neste juízo deixo de aplicar o artigo 334, caput do CPC a priori, por não atender ao princípio da duração razoável do processo.

    Por conseguinte, determino: 1. Cite-se e intime-se o Requerido para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se tem proposta de acordo ou, não existindo proposta, deverá apresentar, no mesmo prazo, resposta à presente demanda (artigo 183 e 335 CPC). 2.

    Apresentada resposta ao feito, intime-se a autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Caso o Requerido apresente proposta de acordo, designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334, caput, do CPC, que poderá ser por videoconferência, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de multa (artigo 334, §8º do CPC).

    Devendo ainda, estarem acompanhadas de seus advogados.

    Atente-se a escrivania para os prazos previstos no artigo 334 do CPC. Nesta hipótese o Requerido poderá responder a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da audiência designada. 4.

    Registro que, alternativamente, se apresentada proposta escrita, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, em seguida faça conclusos.

    Ciência à parte autora desta decisão.

    Cumpra-se.

    Ponte Alta - TO, data registrada no sistema.    

  • 02/07/2025 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 14:47

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 30/06/2025 14:21

    Conclusão para decisão

  • 29/06/2025 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/06/2025 04:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 16:35

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 04/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 13:57

    Despacho - Mero expediente

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000495-83.2025.8.27.2736/TO AUTOR: JULIA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IANA KIEVEN LUCENA DAMASCENA (OAB TO011227)ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO: Fica Vossa Senhoria intimado para manifestar quanto a eventual interesse na remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do art. 4° da Instrução Normativa TJTO n° 11/2021 do TJTO.    

  • 02/06/2025 15:59

    Conclusão para decisão

  • 02/06/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/06/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/06/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/05/2025 16:25

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5722281 - R$ 182,16

  • 30/05/2025 16:25

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5722280 - R$ 323,24

  • 30/05/2025 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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