25/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000232-84.2024.8.27.2704/TO AUTOR: IVANILDE LOPES DOS SANTOS FONSECAADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

II - FUNDAMENTAÇÃO: In casu, observa-se que a demanda exige dilação probatória incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, uma vez que a solução da controvérsia demanda a realização de prova pericial técnica específica, inviável neste rito célere e simplificado.

O art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “Extingue-se o processo, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTROVÉRSIA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, LEI N. 9.099/95.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, À MÍNGUA DE RECORRENTE VENCIDO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 55 DA LEI 9.099/95.JULGAMENTO UNÂNIME.

ACOMPANHARAM O RELATOR OS JUÍZES MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES E JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0027356-27.2019.8.27.9200, Rel.

ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 17/02/2020, juntado aos autos 31/03/2020 17:57:32) Assim, diante da incompatibilidade do caso concreto com o rito previsto na Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguacema-TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2025 12:21

Conclusão para julgamento
13/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
27/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Decisão - Outras Decisões
27/11/2024 17:28

Conclusão para decisão
14/11/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:10

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 17:34

Conclusão para decisão
09/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
27/06/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
27/06/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 20/06/2024 15:30. Refer. Evento 10
20/06/2024 14:37

Protocolizada Petição
19/06/2024 22:44

Protocolizada Petição
19/06/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
17/06/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
10/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/05/2024 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:57

Protocolizada Petição
19/05/2024 19:40

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
15/05/2024 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/06/2024 15:30
03/04/2024 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
25/03/2024 17:15

Protocolizada Petição
18/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 10:15

Decisão - Concessão - Liminar
01/03/2024 13:22

Conclusão para decisão
01/03/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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