29/08/2025 11:15

Protocolizada Petição
29/08/2025 11:12

Protocolizada Petição
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0029195-61.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens do devedor.

Não há óbice para o deferimento do pedido de busca de bens da parte devedora, até o limite da obrigação decorrente deste processo, com fundamento nos artigos 523, 525, 789 e 790 do CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. [...] Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. (Grifei) Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o que segue abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

RENAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a restrição total de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud.

Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud.

INFOJUD Se houver requerimento: a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/08/2025 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/08/2025 16:03

Conclusão para despacho
05/08/2025 09:12

Protocolizada Petição
05/08/2025 09:12

Protocolizada Petição
15/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
15/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:55

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/04/2025 13:01

Conclusão para despacho
11/04/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 19:59

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 10:04

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:43

Conclusão para despacho
20/02/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
17/01/2025 16:10

Trânsito em Julgado
03/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/10/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 19:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/10/2024 18:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/10/2024 16:50

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:55

Lavrada Certidão
14/05/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2024 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:08

Juntada - Informações
25/04/2024 13:10

Juntada - Documento - Edital Afixado
24/04/2024 14:58

Expedido Edital
12/04/2024 07:17

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 17:03

Conclusão para despacho
26/03/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2024 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 14:20

Conclusão para despacho
05/12/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/09/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
02/08/2023 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2023 08:51

Protocolizada Petição
31/07/2023 18:54

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 16:45

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:44

Juntada - Informações
31/07/2023 16:44

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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