TJTO - 0034703-17.2025.8.27.2729

1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LELIA LEMES DA SILVA

CPF *21.***.*64-64

Advogados

ERICA SANTOS LIMA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

DAVID SILVA

CPF *71.***.*11-94

Advogados

BRUNO FEIGELSON

OAB: 164272/RJ

CPF *09.***.*81-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 05/09/2025 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/09/2025 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/09/2025 13:11

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/01/2026 13:00

  • 03/09/2025 10:05

    Protocolizada Petição

  • 03/09/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 02/09/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2025 17:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA

  • 01/09/2025 17:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA

  • 01/09/2025 17:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA

  • 01/09/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 14:55

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 28/08/2025 17:37

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2025 22:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/08/2025 16:53

    Protocolizada Petição

  • 20/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 19/08/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0034703-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA LELIA LEMES DA SILVAADVOGADO(A): ÉRICA SANTOS LIMA (OAB BA083992) DESPACHO/DECISÃO A) LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO De análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação em desfavor do suposto fraudador e de várias instituições financeiras, sendo elas: FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO AGIBANK S.A.

    Verifica-se ainda que, embora supostamente firmados pelo mesmo fraudador, trata-se de contratos distintos.

    A pluralidade de réus e de contratos na presente ação, sem que haja necessidade, torna prejudicada a prestação jurisdicional eficiente.

    Dessa forma, entendo pela inviabilidade da manutenção de todas as partes demandadas, ante a possibilidade de prejudicar uma eficaz prestação jurisdicional.

    Vejamos o que dispõem os artigos 113, §1º e 337, ambos do CPC: Art. 113.

    Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. [...]  Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

    Neste passo, tenho que, in casu, não restam preenchidos os requisitos do caput art. 327 do CPC para a admissibilidade da cumulação de pedidos, ante a pluralidade de demandados, bem como por comprometer a rápida solução do litígio (art. 313, §1º do CPC).

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDOS REVISIONAIS –INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO OBJETIVA EM CONTEXTO DE VÁRIOS RÉUS – PEDIDOS COM FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS –RELAÇÕES JURÍDICO-MATERIAIS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 113 E 327 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.1. Para que seja cabível a cumulação de pedidos em um contexto de diversos réus, é necessário que as pretensões autorais decorram de causa de pedir comum aos litisconsortes.2.

    Do contrário, a cumulação simultânea de pedidos e litigantes tumultuaria a marcha processual e protelaria o deslinde da lide, à contramão da celeridade e economia processuais que fundamentam o permissivo estabelecido no artigo 327 do CPC. (TJ-MT - AC: 10001541020178110006 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018) – Grifo nosso Desta feita, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e mantenha apenas suposto fraudador e mais UMA instituição no polo passivo em cada processo.

    Cumpra-se.    

  • 18/08/2025 23:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 18:17

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 15/08/2025 10:24

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2025 12:44

    Conclusão para despacho

  • 07/08/2025 12:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/08/2025 19:49

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LELIA LEMES DA SILVA - Guia 5771467 - R$ 1.000,84

  • 06/08/2025 19:49

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LELIA LEMES DA SILVA - Guia 5771466 - R$ 977,23

  • 06/08/2025 19:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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