27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000661-22.2023.8.27.2725/TO AUTOR: IVAN ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734)ADVOGADO(A): MAYSA SILVA OLIVEIRA (OAB TO07581B)RÉU: VLI MULTIMODAL S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: FERROVIA NORTE SUL S/AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de ato ilícito ajuizada por Ivan Alves de Oliveira em desfavor de VLI Multimodal S.A., Ferrovia Norte Sul S/A, Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A e Advocacia Geral da União, em razão de incêndio que atingiu imóvel rural de sua propriedade. Em síntese, o autor alega que é proprietário das Fazendas Pedra Branca e Nova Olinda, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins/TO, e que, no dia 09 de setembro de 2020, pelo quarto ano consecutivo, um incêndio teve início nos trilhos da ferrovia Norte-Sul, que corta suas propriedades.

Sustenta que a origem do fogo decorre de falhas na manutenção da via-férrea, gerando fagulhas que incendiaram a vegetação seca.

Aponta a degradação de 691,7825 hectares das fazendas, 22,7 km de cercas e 16,9267 ha de eucaliptos.

Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 1.578.549,24 e danos morais no importe de R$ 150.000,00.

A União e a Valec apresentaram contestação no evento 1 e suscitaram, entre outras teses, preliminar de ilegitimidade passiva. (evento 1, CONT3 e CONT4) As requeridas Vli Multimodal e Ferrovia Norte Sul contestaram o feito e alegaram, basicamente, a ausência dos requisitos necessários para caracterização da responsabilidade civil por ato ilícito. (evento 1, CONT5) Réplica no evento 1, ANEXO11.

A decisão proferida pela Justiça Federal (ID 1525961351) reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da Valec e determinou a remessa dos autos a este juízo. (evento 1, DEC15) I - Das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. no evento 59 já foi objeto de apreciação definitiva pela Justiça Federal (Processo nº 1001275-31.2022.4.01.4300), que, em decisão transitada em julgado, reconheceu sua ilegitimidade passiva e da União, atribuindo a responsabilidade pela operação e manutenção do trecho ferroviário à subconcessionária Ferrovia Norte Sul S.A.

Portanto, o processo encontra-se em ordem, comportando o saneamento e a organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).

II - Da delimitação das questões de fato e dos meios de prova (art. 357, II, CPC) Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a.

A causa e o ponto exato de origem do incêndio ocorrido em 09 de setembro de 2020; b.

A existência de falha (ação ou omissão) na manutenção da via-férrea e de sua faixa de domínio por parte das requeridas; c.

A extensão dos danos materiais (pastagens, eucaliptos, cercas, etc.) e a correspondência dos valores pleiteados com os prejuízos efetivamente sofridos; d.

A ocorrência de abalo psicológico que configure dano moral indenizável.

Meios de prova.

Para a elucidação de tais questões, admito a produção dos seguintes meios de prova: Prova pericial, prova testemunhal e prova documental suplementar.

III - Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC.

Desta forma, caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e caberá à parte requerida o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

IV - Da delimitação das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC).

Fixo como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a.

A natureza da responsabilidade civil aplicável às concessionárias de serviço público (subjetiva ou objetiva), nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, art. 25 da Lei nº 8.987/95 e art. 927, parágrafo único, do Código Civil; b.

O nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos alegados, bem como a eventual presença de excludentes de responsabilidade; c. A existência e extensão dos danos materiais e morais indenizáveis, e os critérios de fixação do quantum indenizatório.

Providências: 1. Determino ao cartório que promova a exclusão da Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A e Advocacia Geral da União do polo passivo da presente demanda; 2.

Nomeio a empresa SMART Perícias, representada no sistema E-proc pelo senhor Alcides Goelzer Araújo Vargas Pinto, Administrador Judicial, para realização da perícia técnica necessária ao deslinde da controvérsia. 2.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem assistentes técnicos e quesitos; 2.3. Apresentados os quesitos, intime-se a empresa nomeada (Smart Perícias) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, informando, inclusive, os honorários que entende devidos para realização da perícia, com a devida proposta de trabalho; 2.4. Após, intime-se a requerida para que, querendo, se manifeste sobre os valores apresentados, bem como deposite os honorários; 2.5. Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito; 2.6. Após o levantamento parcial, intime-se o perito para que informe, com antecedência, a data dos trabalhos periciais, possibilitando a intimação das partes, de seus procuradores e assistentes técnicos; 2.7. Concluída a prova técnica, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo; 2.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; 2.9. Requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários (50%) em favor do expert; 4.

Concluída a prova pericial, retornem conclusos para deliberações quanto à produção de prova oral/testemunhal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
22/08/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - EXCLUÍDA
22/08/2025 10:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - EXCLUÍDA
07/08/2025 18:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/04/2025 15:54

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/01/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA
25/11/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA
26/08/2024 13:11

Conclusão para decisão
24/04/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65
18/04/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/04/2024 18:28

Protocolizada Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/04/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/04/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/04/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 14:05

Protocolizada Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/12/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 19:35

Protocolizada Petição
07/12/2023 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
07/12/2023 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 06/12/2023 15:00. Refer. Evento 33
05/12/2023 17:49

Juntada - Certidão
05/12/2023 17:36

Protocolizada Petição
05/12/2023 17:22

Protocolizada Petição
30/11/2023 21:19

Protocolizada Petição
28/11/2023 17:30

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
27/11/2023 17:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
27/11/2023 12:11

Protocolizada Petição
21/11/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
31/10/2023 15:26

Lavrada Certidão
31/10/2023 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 15:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
31/10/2023 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 06/12/2023 15:00
31/10/2023 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
31/10/2023 14:14

Lavrada Certidão
31/10/2023 12:18

Protocolizada Petição
31/10/2023 09:57

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 13:55

Conclusão para despacho
18/10/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:44

Lavrada Certidão
06/09/2023 14:49

Decisão - Outras Decisões
21/08/2023 14:53

Conclusão para despacho
15/08/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:44

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 12:52

Conclusão para despacho
15/06/2023 12:52

Lavrada Certidão
06/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/06/2023 14:16

Protocolizada Petição
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 14:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/04/2023 12:25

Conclusão para despacho
01/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
14/03/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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