08/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
07/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
04/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 22:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/07/2025 16:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 23:42

Conclusão para despacho
09/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/06/2025 17:30

Protocolizada Petição
05/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:10

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0053345-72.2024.8.27.2729/TO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débitos c/c danos morais aforado por IVO RENATO RAMOS RODRIGUES em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial.

No evento 14, deferido o pedido liminar para suspender aexigibilidade do débito no valor de R$ 23.215,93, bem como quaisquer cobranças relacionadas ao acidente ocorrido em 10 de outubro de 2024.

Na decisão o juízo determinou que a requerida não inscrevesse o nome do requerente no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa de R$10.000,00.

Contestação no evento 46, com preliminar de não cabimento da inversão do ônus da prova.

As partes postulam julgamento antecipado da lide - eventos 64 e 66. É o relato do necessário.

DECIDO.

DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a requerida o não cabimento da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança.

Sem anterior julgamento de mérito, as alegações autorais são provenientes de uma narrativa pertinente, dotada de plausabilidade.

Ademais, os requisitos que embasam a possibilidade de inversão do ônus da prova não são cumulativos, bastando a ocorrência de apenas um deles, ou seja, a própria hipossuficiência do consumidor.

Portanto, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, MANTENHO o ônus da prova sobre o requerido.

DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR A parte requerida insiste em não cumprir o que foi determinado no evento 14, juntando telas antigas e que não comprovam a retirada da restrição.

Por isso, APLICO multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento, conforme já advertido.

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5(cinco) dias, promover a retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Preclusa esta decisão, CONCLUSOS para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, 26/05/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
28/05/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
27/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
26/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:23

Decisão - Outras Decisões
01/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 15:17

Conclusão para despacho
29/04/2025 10:37

Protocolizada Petição
29/04/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 11:52

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:44

Decisão - Outras Decisões
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2025 16:52

Conclusão para despacho
15/04/2025 16:27

Protocolizada Petição
15/04/2025 16:03

Protocolizada Petição
14/04/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/04/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:09

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 11:59

Conclusão para despacho
10/04/2025 10:13

Protocolizada Petição
10/04/2025 08:19

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:57

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/04/2025 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 09/04/2025 16:00. Refer. Evento 19
08/04/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 16:31

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:33

Juntada - Certidão
04/04/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:14

Decisão - Outras Decisões
02/04/2025 14:08

Conclusão para despacho
02/04/2025 10:10

Protocolizada Petição
02/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 17:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/03/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 15:50

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:03

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 17:23

Protocolizada Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/04/2025 16:00
07/01/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:56

Decisão - Concessão - Liminar
18/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626107, Subguia 68318 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 433,16
17/12/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626108, Subguia 5465071
17/12/2024 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626107, Subguia 5465070
17/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 17:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVO RENATO RAMOS RODRIGUES - Guia 5626108 - R$ 498,24
11/12/2024 17:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVO RENATO RAMOS RODRIGUES - Guia 5626107 - R$ 433,16
11/12/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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