19/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001911-44.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
14/08/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 10:05

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 14:51

Conclusão para despacho
12/08/2025 14:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/07/2025 09:49

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 05:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 12:47

Protocolizada Petição
29/05/2025 14:13

Conclusão para despacho
07/05/2025 19:10

Protocolizada Petição
04/04/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
31/03/2025 17:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00019114420248272729/TJTO
20/02/2025 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00019114420248272729/TJTO
04/12/2024 11:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
03/12/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/11/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2024 15:29

Protocolizada Petição
24/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585752, Subguia 55920 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 54,79
21/10/2024 08:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585752, Subguia 5446179
21/10/2024 08:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5585752 - R$ 54,79
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/10/2024 11:29

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
27/09/2024 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/09/2024 14:58

Juntada - Informações
27/09/2024 14:44

Conclusão para julgamento
25/09/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:34

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/06/2024 14:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/06/2024 14:00. Refer. Evento 7
18/06/2024 13:02

Protocolizada Petição
17/06/2024 20:05

Juntada - Certidão
17/06/2024 12:37

Protocolizada Petição
05/06/2024 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 12:52

Protocolizada Petição
10/04/2024 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/06/2024 14:00
24/01/2024 14:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/01/2024 15:48

Conclusão para despacho
23/01/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 11:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CICERA DAS GRACAS LUCENA BARBOSA - Guia 5376275 - R$ 109,59
19/01/2024 11:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CICERA DAS GRACAS LUCENA BARBOSA - Guia 5376274 - R$ 169,38
19/01/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001395-95.2022.8.27.2728

Aldisia Amorim dos Reis

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0003398-35.2022.8.27.2724

Joao Rodrigues Alves

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0001397-65.2022.8.27.2728

Aldisia Amorim dos Reis

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000832-48.2024.8.27.2723

Dow Agrosciences Industrial LTDA

Antonio Frias Oliva Neto

Advogado: Giovana Miglioli Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001911-44.2024.8.27.2729

Cicera das Gracas Lucena Barbosa

Os Mesmos

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 11:47

Exibir Processo