01/09/2025 07:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 239
19/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242
18/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008667-40.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: EBERT MOTA DE AGUIARADVOGADO(A): ALEXANDRE TITO DE OLIVEIRA MOURAO (OAB TO09591A)ADVOGADO(A): THAINARA CAMPOS DE OLIVEIRA VICENTE (OAB TO009499)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)REQUERIDO: ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900)ADVOGADO(A): JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)REQUERIDO: LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDAADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900)ADVOGADO(A): JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA .

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO .

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018 .

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente.5 .

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente.7 .

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa requerida figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No caso dos autos, conforme se extrai dos autos, a empresa requerida ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-40 e LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA, CNPJ: 18.***.***/0001-20 deixou de existir.

Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os sucessores da parte requerida, bem como os qualifique, para fins de substituição processual.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/08/2025 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
13/08/2025 18:07

Conclusão para decisão
05/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 226
04/08/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225
31/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
28/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226
25/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226
24/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226
24/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 15:39

Protocolizada Petição
23/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
18/06/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
18/06/2025 16:11

Juntada - Certidão
05/05/2025 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
30/04/2025 22:30

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 16:50

Conclusão para decisão
15/04/2025 16:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189002582025
11/04/2025 21:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189002582025
03/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 202
03/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
03/04/2025 08:59

Protocolizada Petição
03/04/2025 08:59

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:57

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:56

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 201 e 202
03/03/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
02/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:57

Decisão - Outras Decisões
17/02/2025 16:07

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 191
27/01/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
27/01/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 190 e 191
13/01/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
10/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
11/11/2024 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
11/11/2024 16:44

Lavrada Certidão
26/08/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
16/08/2024 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2024 09:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
12/08/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 11:01

Protocolizada Petição
05/08/2024 11:00

Protocolizada Petição
02/08/2024 16:40

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 165
22/07/2024 16:11

Protocolizada Petição
22/07/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 166
19/07/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
08/07/2024 12:51

Protocolizada Petição
08/07/2024 12:51

Protocolizada Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 165 e 166
04/07/2024 07:56

Protocolizada Petição
04/07/2024 07:56

Protocolizada Petição
28/06/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:09

Protocolizada Petição
14/06/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
14/06/2024 16:46

Realizado Cálculo de Liquidação
14/06/2024 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
10/06/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 14:08

Conclusão para decisão
05/06/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
21/05/2024 16:01

Protocolizada Petição
21/05/2024 16:01

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:06

Protocolizada Petição
10/04/2024 09:15

Protocolizada Petição
10/04/2024 09:15

Protocolizada Petição
08/04/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
08/04/2024 14:42

Protocolizada Petição
08/04/2024 14:42

Protocolizada Petição
22/03/2024 11:46

Protocolizada Petição
22/03/2024 11:46

Protocolizada Petição
20/03/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
15/03/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/03/2024 10:57

Protocolizada Petição
08/03/2024 10:57

Protocolizada Petição
01/03/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
29/02/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 15:00

Conclusão para despacho
27/02/2024 14:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/02/2024 11:32

Protocolizada Petição
26/02/2024 19:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00086674020228272729
26/02/2024 19:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00086674020228272729
26/02/2024 09:35

Protocolizada Petição
26/02/2024 09:35

Protocolizada Petição
01/11/2023 18:13

Protocolizada Petição
01/11/2023 18:13

Protocolizada Petição
31/10/2023 08:49

Protocolizada Petição
31/10/2023 08:49

Protocolizada Petição
25/10/2023 20:36

Protocolizada Petição
25/10/2023 20:36

Protocolizada Petição
24/10/2023 17:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
07/10/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/10/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101
04/10/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/09/2023 09:14

Protocolizada Petição
25/09/2023 09:14

Protocolizada Petição
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 100 e 101
19/09/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 88
13/09/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/09/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/09/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88
21/08/2023 08:46

Protocolizada Petição
21/08/2023 08:46

Protocolizada Petição
21/08/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2023 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2023 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2023 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2023 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2023 19:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2023 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2023 16:00

Protocolizada Petição
05/06/2023 11:13

Conclusão para despacho
10/04/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:43

Lavrada Certidão
25/02/2023 05:16

Protocolizada Petição
22/02/2023 16:53

Protocolizada Petição
22/02/2023 16:53

Protocolizada Petição
31/01/2023 10:55

Protocolizada Petição
31/01/2023 10:55

Protocolizada Petição
31/01/2023 08:33

Protocolizada Petição
31/01/2023 08:33

Protocolizada Petição
22/12/2022 01:01

Protocolizada Petição
08/11/2022 13:59

Protocolizada Petição
08/11/2022 13:59

Protocolizada Petição
14/10/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/10/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 57
22/09/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 17:11

Protocolizada Petição
15/09/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/09/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:56

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 12:14

Protocolizada Petição
29/06/2022 16:50

Protocolizada Petição
10/06/2022 15:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00047422620228272700/TJTO
27/05/2022 09:24

Conclusão para despacho
26/05/2022 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2022 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/05/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:33

Protocolizada Petição
04/05/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/05/2022 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/05/2022 16:00. Refer. Evento 6
04/05/2022 14:53

Protocolizada Petição
04/05/2022 11:07

Protocolizada Petição
03/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00047422620228272700/TJTO
03/05/2022 12:36

Juntada - Certidão
29/04/2022 13:56

Protocolizada Petição
28/04/2022 12:19

Protocolizada Petição
27/04/2022 17:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 17:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
04/04/2022 13:17

Protocolizada Petição
04/04/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
04/04/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2022 11:20

Protocolizada Petição
04/04/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2022 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2022 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2022 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2022 12:44

Juntada - Outros documentos
31/03/2022 15:51

Protocolizada Petição
31/03/2022 15:51

Protocolizada Petição
31/03/2022 10:12

Protocolizada Petição
31/03/2022 09:45

Protocolizada Petição
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 16:52

Juntada - Informações
17/03/2022 15:27

Juntada - Informações
17/03/2022 14:51

Expedido Ofício
17/03/2022 14:48

Expedido Carta pelo Correio
17/03/2022 14:48

Expedido Carta pelo Correio
17/03/2022 14:47

Expedido Carta pelo Correio
17/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 13:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/05/2022 16:00
15/03/2022 19:44

Decisão - Concessão em parte - Liminar
15/03/2022 10:12

Protocolizada Petição
14/03/2022 13:45

Conclusão para despacho
14/03/2022 13:44

Processo Corretamente Autuado
12/03/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00