21/08/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52
21/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57
18/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001805-48.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GERALDO SARAIVA DINIZADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594)AUTOR: ELISA FERREIRA GRIPPADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594)AUTOR: DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDAADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMASADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA .

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO .

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018 .

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente.5 .

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente.7 .

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa autora figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso dos autos, conforme se verifica, a parte autora DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-45 deixou de existir.

Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quem são os sucessores, bem como os qualifique, para fins de substituição processual.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
01/08/2025 17:58

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28 e 29
20/06/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
10/06/2025 04:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
10/06/2025 04:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
10/06/2025 04:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
09/06/2025 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
09/06/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
09/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
09/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
06/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
06/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
06/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
06/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
17/05/2025 22:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
17/05/2025 22:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
16/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/04/2025 17:14

Protocolizada Petição
10/04/2025 10:47

Protocolizada Petição
10/04/2025 10:41

Protocolizada Petição
20/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
21/02/2025 21:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/02/2025 11:03

Conclusão para despacho
07/02/2025 15:01

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 8
05/02/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/01/2025 13:11

Conclusão para despacho
30/01/2025 13:11

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 16:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA - Guia 5641621 - R$ 456,92
16/01/2025 16:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA - Guia 5641620 - R$ 506,92
16/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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