01/09/2025 09:24

Conclusão para despacho
30/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006174-95.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: ANTÔNIO LEMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:21

Despacho - Requisição de Informações
28/04/2025 14:33

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 09:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/04/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/02/2025 12:59

Conclusão para julgamento
22/01/2025 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/01/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/01/2025 11:00. Refer. Evento 12
21/01/2025 12:38

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
09/12/2024 15:23

Protocolizada Petição
09/12/2024 15:16

Protocolizada Petição
28/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 10:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/11/2024 10:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/01/2025 11:00
07/11/2024 12:39

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/11/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/11/2024 12:17

Conclusão para decisão
05/11/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 15:31

Conclusão para decisão
08/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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