TJTO - 0002073-32.2021.8.27.2733
1ª instância - 1ª Vara Civel - Pedro Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002073-32.2021.8.27.2733/TO AUTOR: CICERO ALVES NEVESADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE MOURA (OAB TO002478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA COUTINHO, assistido pela Defensoria Pública, na qual pleiteia: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica;O reconhecimento da impenhorabilidade de eventuais valores constritos, sob o argumento de que possuem natureza alimentar;A suspensão do cumprimento de sentença;A expedição de alvará para liberação de valores, caso já tenha ocorrido bloqueio.
Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer bloqueio de valores efetivado até o momento.
Cumpre ressaltar que a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios não autoriza o acolhimento dos pedidos formulados.
Assim, inexistindo até o momento bloqueio judicial e ausente prova da alegada hipossuficiência, não há fundamento jurídico para a concessão das medidas pleiteadas.
Diante do exposto, INDEFIRO: O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de constrição e de prova acerca da natureza alimentar dos rendimentos;O pedido de suspensão do cumprimento de sentença;O pedido de expedição de alvará, considerando que não há bloqueio judicial realizado nos autos.Cumpra-se na integralidade a decisão do evento 59, DECDESPA1.
Cumpra-se.
Intime-se.
Pedro Afonso-TO, 22 de maio de 2025 -
25/08/2025 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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25/08/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/08/2025 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2025 19:48
Despacho - Mero expediente
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03/04/2025 15:23
Conclusão para despacho
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01/04/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/03/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 19:36
Despacho - Mero expediente
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27/02/2025 15:59
Conclusão para despacho
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06/02/2025 14:51
Protocolizada Petição
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27/01/2025 14:32
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
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22/01/2025 14:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
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22/01/2025 14:06
Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
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17/01/2025 17:26
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 14:11
Conclusão para despacho
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12/12/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/12/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/12/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:52
Despacho - Mero expediente
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06/12/2024 17:29
Conclusão para despacho
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02/12/2024 23:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2024 21:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 10:49
Despacho - Mero expediente
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16/10/2024 13:57
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
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15/10/2024 16:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
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15/10/2024 16:34
Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
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11/10/2024 15:12
Despacho - Mero expediente
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03/10/2024 16:47
Conclusão para despacho
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24/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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16/09/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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11/09/2024 11:26
Protocolizada Petição
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30/08/2024 14:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2024 15:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2024 15:10
Expedido Mandado - Prioridade - TOPEDCEMAN
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31/07/2024 18:47
Despacho - Mero expediente
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26/07/2024 13:12
Conclusão para despacho
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04/07/2024 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
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04/07/2024 16:29
Realizado Cálculo de Liquidação
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13/06/2024 15:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/06/2024 14:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> COJUN
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06/05/2024 16:05
Decisão - Outras Decisões
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03/05/2024 17:51
Conclusão para despacho
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03/05/2024 17:50
Processo Reativado
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11/03/2024 16:27
Protocolizada Petição
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19/10/2022 17:22
Baixa Definitiva
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19/10/2022 17:22
Trânsito em Julgado
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03/08/2022 16:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
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03/08/2022 16:32
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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03/08/2022 16:31
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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29/07/2022 17:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
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29/07/2022 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
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27/07/2022 13:56
Expedido Mandado
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27/07/2022 13:51
Expedido Mandado
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26/07/2022 21:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/07/2022 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
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26/07/2022 16:42
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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18/07/2022 15:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
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18/07/2022 15:19
Expedido Mandado
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14/07/2022 16:27
Despacho - Mero expediente
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08/07/2022 16:40
Conclusão para despacho
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30/05/2022 17:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
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30/05/2022 17:07
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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27/05/2022 14:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
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27/05/2022 14:33
Expedido Mandado
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28/04/2022 18:18
Despacho - Mero expediente
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26/03/2022 21:26
Remessa para o CEJUSC
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18/03/2022 16:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
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18/03/2022 16:12
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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18/03/2022 16:11
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 18/03/2022 16:20. Refer. Evento 7
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16/03/2022 12:30
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/03/2022 16:00
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16/03/2022 12:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
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21/01/2022 16:13
Remessa para o CEJUSC
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21/01/2022 16:11
Processo Corretamente Autuado
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16/12/2021 21:41
Despacho - Mero expediente
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16/12/2021 16:51
Conclusão para despacho
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16/12/2021 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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