28/08/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005144-09.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento de custas requerido pela parte autora.

O parcelamento da taxa judiciária poderá ser deferido em até oito parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), e observará o Código Tributário do Estado do Tocantins (art. 91 da Lei Estadual n. 1.287/01, alterado pela Lei Estadual 4.646/25).

Quanto ao parcelamento das custas judiciais, o provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, afirma que poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Senão, vejamos: Art. 163 (...) § 1º O número de parcelas previsto neste artigo será definido de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas, da seguinte forma: I - em duas parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até quatro parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até seis parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até oito parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 2º Concedido o parcelamento das custas judiciais, os valores parcelados deverão ser arredondados na segunda casa decimal e seguir o padrão matemático (Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS).

Portanto, realizado o parcelamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira parcela, conforme disposto pelo art. 163, §3º, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, sob pena de cancelamento de distribuição do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:18

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 13:56

Conclusão para despacho
19/08/2025 13:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Guia 5779611 - R$ 50.000,00
19/08/2025 13:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Guia 5779610 - R$ 11.171,00
19/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007282-96.2023.8.27.2737

Ministerio Publico

Dailane Rodrigues Pereira

Advogado: Eurico Greco Puppio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0002308-69.2025.8.27.2729

Gilberto Jorge da Silva Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0005073-07.2025.8.27.2731

Alcirone Francino da Silva

Valdir Barros Wanderley

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0010576-49.2024.8.27.2729

Municipio de Palmas

Renato Alves da Costa

Advogado: Julia Ferreira de Mesquita Ferraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0001703-38.2025.8.27.2725

Jorgivan Oliveira de Sousa Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Carlos Alberto Dias Noleto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 10:57

Exibir Processo