04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/09/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003732-50.2024.8.27.2740/TO RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de André Pereira Rodrigues, por constatar que a compra do climatizador de ar profissional EOS ECL300M foi realizada apenas em nome de Rakscemberg Costa Lucas, constando ele como único consumidor identificado na nota fiscal (evento 1- NFISCAL6).

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva fundada em culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o art. 18 do CDC é claro ao dispor que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto.

Não há mais preliminares ou prejudiciais.

Passo a decidir o mérito O autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que demonstrou a aquisição do produto, juntando aos autos a nota fiscal do climatizador de ar profissional EOS ECL300M, emitida em 14/08/2023 (evento 1, NFISCAL6).

Igualmente comprovou que o bem foi encaminhado à assistência técnica autorizada em 21/05/2024, portanto ainda dentro do período de cobertura, conforme se extrai da reclamação administrativa registrada no PROCON (evento 1, ANEXOS PET INI7), na qual consta expressamente que o produto possuía garantia contratual de 1 ano, informação esta não impugnada pela fornecedora.

Consta ainda na mesma reclamação, datada de 03/07/2024, o relato de que o defeito correspondia a falha no motor e que havia demora injustificada na substituição da peça, circunstâncias que evidenciam a veracidade do vício alegado e a inércia da fornecedora em solucionar a demanda do consumidor.

A relação jurídica discutida nestes autos é típica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: o autor figura como consumidor por ser destinatário final do produto, e a ré como fornecedora, na condição de comerciante e integrante da cadeia de consumo.

Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à fornecedora o dever de comprovar que sanou o vício do produto ou que restituiu o valor pago, o que não ocorreu.

Assim, quando o produto não é consertado no prazo legal, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que: Art. 18, § 1°- Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Desta feita, considerando que a ré não se desincumbiu de seu ônus, na forma do art. 373, II, do CPC, ou seja, não comprovou que o produto foi consertado, ou substituído por outro no prazo legal, ou ainda que o valor pago tenha sido restituído, tem-se que razão assiste ao autor.

Portanto, o consumidor ficou impedido de usufruir do bem que adquiriu.

Ressalto que autor necessitou ajuizar a presente ação para ver seu direito reconhecido.

Evidente que o caminho percorrido pelo autor, com desperdício de seu tempo e prejuízo de suas atividades rotineiras, também gerou-lhe dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando descaso e desrespeito enquanto consumidor.

Fato como esse não pode ficar à margem do direito e, por isso, justifica a indenização por danos morais, inclusive sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor.

Segundo a jurisprudência: (...) A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (TJDFT - Acordão 1338974, 07623639820198070016). (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.017031-8/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) A nota fiscal comprova o desembolso de R$ 859,10 (oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

Para fixação do valor indenizatório levarei em consideração o valor da transação comercial, a extensão do dano experimentado pelo consumidor, o caráter pedagógico-preventivo da condenação, de modo a coibir a reiteração de práticas lesivas nas relações de consumidor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a André Pereira Rodrigues e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Rakscemberg Costa Lucas, para: CONDENAR a ré FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 859,10 (oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), (novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da compra (14/08/2023).

CONDENAR a ré FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ao pagamento de danos morais que fixo moderadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento até o efetivo pagamento.

Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais. Intimem-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
25/08/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2025 14:48

Conclusão para julgamento
10/06/2025 11:54

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:58

Conclusão para despacho
09/05/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:54

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
10/03/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 10/03/2025 16:10. Refer. Evento 8
08/03/2025 17:15

Juntada - Certidão
07/03/2025 13:29

Protocolizada Petição
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/01/2025 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/01/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 17:02

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
20/01/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:14

Recebidos os autos no CEJUSC
20/01/2025 16:09

Lavrada Certidão
20/01/2025 16:08

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 8 - Audiência - de Conciliação - designada - 20/01/2025 16:00:41
20/01/2025 16:01

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
20/01/2025 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 10/03/2025 16:00
13/01/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 16:47

Conclusão para despacho
07/01/2025 16:47

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 16:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRÉ PEREIRA RODRIGUES - Guia 5633820 - R$ 108,59
19/12/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRÉ PEREIRA RODRIGUES - Guia 5633819 - R$ 167,89
19/12/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000324-24.2023.8.27.2728

Joao Vieira Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0000325-09.2023.8.27.2728

Joao Vieira Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0016988-30.2023.8.27.2729

Aylton Carlos da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0000325-43.2022.8.27.2728

Ademar Tavares Guimaraes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0017461-16.2023.8.27.2729

Marcos da Silva Santos

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2023 10:49

Exibir Processo