01/09/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5790566 - R$ 230,00
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032237-21.2023.8.27.2729/TO AUTOR: GISLANE MORAES PEREIRAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES proposta por GISLANE MORAIS PEREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra a autora que, na qualidade de vendedora de acessórios para celulares e informática, adquiriu da empresa ré, no decorrer do ano de 2022, uma máquina de cartão de crédito e débito, modelo "Moderninha Pro 2", essencial para o exercício de sua atividade laboral.

Afirma que, em 12 de dezembro de 2022, o referido equipamento apresentou defeito, tornando-se inoperante.

Na mesma data, seguindo as orientações da ré, enviou o produto para reparo.

Sustenta que, diante da ausência de retorno, contatou a ré em 23 de dezembro de 2022 para reclamar da demora na devolução, ocasião em que foi aberto o protocolo de atendimento nº 1111059672.

Para sua surpresa, em 26 de dezembro de 2022, recebeu uma mensagem da ré informando que a máquina havia sido entregue em seu endereço no dia 21 de dezembro de 2022, fato que a autora veementemente nega ter ocorrido.

Diante da persistência do problema, a autora relata ter realizado inúmeros contatos telefônicos, que geraram diversos protocolos, todos sem resolução, a saber: nº 1111060691 (26/12/22), nº 1111926119 (29/12/22), nº 1113856463 (11/01/23), nº 00638682 (18/01/23) e novamente nº 1113856463 (27/01/23).

Relata, ainda, que em 08 de fevereiro de 2023, em nova tentativa de contato, foi informada por um atendente que não havia chamados em aberto e que os números de protocolo apresentados não seriam para aquele fim, sendo então registrado um novo chamado sob o nº 02098514.

Frustrada com a inércia da ré, a autora buscou o Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) em 09 de fevereiro de 2023, onde registrou uma reclamação, que também não resultou na solução do problema.

Aduz que a conduta da ré causou-lhe graves prejuízos, pois ficou privada de sua principal ferramenta de trabalho, o que impactou significativamente sua renda.

Alega, ainda, que todo o transtorno lhe causou profundo abalo moral, agravado pelo fato de se encontrar em uma gestação de alto risco durante o período dos fatos.

Com base no exposto, requereu a condenação da ré: a) ao pagamento de R$ 226,80 a títulos de danos materiais, correspondente ao valor da máquina b) ao pagamento de R$ 4.446,90 a título de lucros cessantes; c) ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais; d) Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

A inicial foi instruída com documentos.

Em decisão inicial (evento 9), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e designada audiência de conciliação.

A ré apresentou contestação (evento 19), arguindo, em sede preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo, sob o argumento de que a responsável pela funcionalidade e eventuais avarias das máquinas é a empresa Net+Phone Telecomunicações Ltda., sendo a PagSeguro mera intermediadora de pagamentos.

No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por entender que a autora não é destinatária final do serviço.

Sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, a não comprovação dos danos alegados e, por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos.

Realizada a audiência em 05 de março de 2024, a tentativa de acordo restou infrutífera (evento 23).

A autora apresentou réplica à contestação (evento 26), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial.

Instadas a especificarem as provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 33), enquanto a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante da ré (evento 36).

Em decisão de saneamento (evento 45), este juízo rejeitou a preliminar de retificação do polo passivo, reconheceu a aplicabilidade do CDC com a consequente inversão do ônus da prova, deferiu as provas requeridas pela autora e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025.

Após pedidos de ambas as partes (eventos 50 e 51), a audiência foi convertida para a modalidade virtual (evento 54).

Em 20 de agosto de 2025, foi realizada a audiência de instrução (evento 65).

Renovada a tentativa de conciliação, esta novamente restou inexitososa.

Foi colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, Sra.

Melissa Maciel Siqueira Barreiros de Oliveira, e inquirida a testemunha da autora, Sra.

Larissa Souza Castro.

A autora, com a concordância da ré, dispensou a oitiva da segunda testemunha.

As partes apresentaram alegações finais orais remissivas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento.

II.1- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão de saneamento (evento 45), a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

A relação jurídica é inegavelmente de consumo, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada para reconhecer a vulnerabilidade da autora, microempreendedora, frente à ré, gigante do setor de pagamentos.

A responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, o que legitima a ré a figurar no polo passivo da demanda.

II.2- MÉRITO A controvérsia central reside em apurar a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, mensurar os danos materiais, morais e os lucros cessantes decorrentes. - Falha na Prestação do Serviço A autora alega que enviou a máquina de cartão para reparo em 12/12/2022 e nunca a recebeu de volta.

A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o cumprimento de sua obrigação.

O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o fornecedor sane o vício do produto.

Ultrapassado este prazo sem a devida solução, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

No caso dos autos, a ré não apenas extrapolou o prazo legal de 30 dias, como também não demonstrou ter solucionado o problema em momento algum.

A alegação de que a máquina teria sido entregue em 21/12/2022, além de contestada pela autora, não foi corroborada por qualquer prova documental idônea, como um aviso de recebimento assinado.

A inversão do ônus da prova, aqui aplicada, impunha à ré o dever de demonstrar a efetiva reparação e devolução do produto ou a entrega de um novo em substituição.

Contudo, a ré limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova que infirmasse o direito da autora.

A longa e infrutífera jornada da consumidora, documentada pelos inúmeros protocolos de atendimento e pela reclamação junto ao PROCON, evidencia um grave descaso e uma falha inequívoca na prestação do serviço, violando os deveres de qualidade, eficiência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.

Tratando-se de relação de consumo, uma vez configurada a falha na prestação de serviços, o fornecedor responderá objetivamente pelos danos decorrentes, que só será afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, I e II do CDC). - Danos Materiais e Lucros Cessantes Comprovada a falha na prestação do serviço e o não recebimento do produto, a autora faz jus à restituição da quantia paga pela máquina, no valor de R$ 226,80, conforme preceitua o art. 18, § 1º, II, do CDC.

Quanto aos lucros cessantes, estes correspondem àquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em consequência direta do evento danoso (art. 402 do Código Civil).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.

Nos moldes do artigo 402 do Código Civil "(...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.".

Desse modo, as perdas e danos compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo aqueles, aquilo que efetivamente se perdeu e, estes, o que razoavelmente se deixou de lucrar.

Havendo comprovação dos danos emergentes sofridos pelo Recorrente, a restituição do que se perdeu é medida que se impõe . (TJ-MG - AC: 10000190166959001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: 29/05/2019).

Grifos acrescidos.

A autora, como vendedora autônoma, dependia da máquina de cartão para a concretização de suas vendas, sendo notório que, atualmente, a maior parte das transações comerciais se dá por meios eletrônicos.

A privação de sua principal ferramenta de trabalho, por culpa exclusiva da ré, por um período superior a 135 dias (conforme cálculo da inicial), certamente resultou em perda de vendas e, consequentemente, de lucro.

A autora juntou extratos bancários que, analisados comparativamente, demonstram uma queda significativa em seus rendimentos no período posterior ao envio da máquina para conserto.

A prova testemunhal colhida em audiência também corroborou a atividade comercial da autora e a essencialidade do equipamento.

Dessa forma, considero devida a indenização por lucros cessantes no montante de R$ 4.446,90, valor este que se mostra razoável e compatível com as provas produzidas nos autos. - Danos Morais O dano moral, no caso em tela, é manifesto.

A situação vivenciada pela autora extrapolou, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual.

A autora foi privada de seu instrumento de trabalho por um longo período, viu sua fonte de renda ser drasticamente reduzida, e despendeu tempo e energia em inúmeras tentativas frustradas de resolver o problema, caracterizando a chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor".

Some-se a isso a condição peculiar da autora, que se encontrava em uma gestação de alto risco, período em que a paz de espírito e a estabilidade financeira são ainda mais cruciais.

A conduta da ré, ao ignorar os apelos da consumidora e protelar a solução de um problema simples, demonstrou um profundo descaso e desrespeito, gerando angústia, estresse e incerteza que certamente afetaram o bem-estar da autora em um momento delicado de sua vida.

A indenização por dano moral deve ter um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes.

Considerando a gravidade da falha, o longo período de descaso, a condição pessoal da autora e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero justo, razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à autora, GISLANE MORAES PEREIRA, o valor de R$ 226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.446,90 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) a título de lucros cessantes, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2025 16:08

Conclusão para julgamento
20/08/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 14:33

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 19/08/2025 14:00. Refer. Evento 46
18/08/2025 17:27

Protocolizada Petição
12/08/2025 16:09

Conclusão para despacho
04/08/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/04/2025 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2025 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:05

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 08:42

Conclusão para despacho
02/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 10:32

Protocolizada Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:32

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 19/08/2025 14:00
25/02/2025 17:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/12/2024 17:49

Conclusão para despacho
11/11/2024 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/10/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 15:33

Conclusão para despacho
28/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 15:26

Protocolizada Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/05/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 11:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/04/2024 14:53

Conclusão para despacho
22/04/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/03/2024 14:30. Refer. Evento 10
05/03/2024 13:57

Protocolizada Petição
05/03/2024 13:14

Protocolizada Petição
05/03/2024 07:49

Protocolizada Petição
05/03/2024 07:48

Protocolizada Petição
23/02/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/01/2024 17:23

Protocolizada Petição
19/01/2024 15:38

Protocolizada Petição
07/12/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 11:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/03/2024 14:30
23/10/2023 15:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2023 13:26

Conclusão para despacho
02/10/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:50

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 14:16

Conclusão para despacho
21/08/2023 14:16

Processo Corretamente Autuado
19/08/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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