22/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000071-08.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: HERMINIO JARDIM DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão.

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

Portanto, ao analisar o ato judicial embargado, não verifica-se a existência de contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a parte da determinação de emenda, que se refere a postulação administrativa não foi atendida, foi isso o feito foi extinto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos em razão da ausência de causa de pedir, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o ato judicial embargado por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se determinação anterior. Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data cientificada nos autos.
20/08/2025 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:18

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/07/2025 10:59

Conclusão para despacho
10/07/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 13:39

Conclusão para despacho
29/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/04/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 20:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 28
13/05/2024 17:21

Conclusão para decisão
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/05/2024 16:48

Protocolizada Petição
09/05/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 16:47

Protocolizada Petição
02/05/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
09/04/2024 14:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/04/2024 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 12:38

Conclusão para despacho
05/04/2024 11:14

Protocolizada Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 06:53

Protocolizada Petição
21/02/2024 19:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/02/2024 12:11

Conclusão para despacho
16/02/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 15:16

Protocolizada Petição
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/01/2024 14:47

Protocolizada Petição
10/01/2024 22:31

Conclusão para despacho
10/01/2024 22:30

Lavrada Certidão
10/01/2024 22:29

Lavrada Certidão
10/01/2024 22:29

Processo Corretamente Autuado
10/01/2024 21:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERMINIO JARDIM DE SOUZA - Guia 5370382 - R$ 141,00
10/01/2024 21:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERMINIO JARDIM DE SOUZA - Guia 5370381 - R$ 216,50
10/01/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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