TJTO - 0031011-49.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
-
29/08/2025 12:43
Protocolizada Petição
-
29/08/2025 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
-
29/08/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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26/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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25/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031011-49.2021.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: WILCÉLIA COSTA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 19/08/2025 - Conta Atualizada -
22/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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22/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
19/08/2025 14:45
Conta Atualizada
-
27/06/2025 15:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/06/2025 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
26/06/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
-
29/05/2025 18:01
Conclusão para despacho
-
29/05/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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22/05/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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22/05/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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14/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
14/05/2025 14:59
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/03/2025 14:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/03/2025 14:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
20/03/2025 14:17
Despacho - Mero expediente
-
30/01/2025 14:12
Conclusão para despacho
-
29/01/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
27/11/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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06/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:41
Despacho - Mero expediente
-
06/09/2024 13:43
Conclusão para despacho
-
02/09/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/07/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:29
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2024 17:39
Conclusão para despacho
-
24/05/2024 17:38
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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22/05/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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15/05/2024 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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08/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
26/03/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:18
Trânsito em Julgado
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25/03/2024 20:07
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00310114920218272729
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25/01/2024 13:46
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
-
11/12/2023 15:30
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
-
11/12/2023 15:29
Lavrada Certidão
-
08/12/2023 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
05/12/2023 17:54
Juntada - Informações
-
04/12/2023 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
07/11/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
06/11/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/10/2023 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/10/2023 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/10/2023 10:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
30/10/2023 16:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
29/08/2023 14:32
Juntada - Informações
-
17/08/2023 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 16:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
-
02/08/2023 16:54
Lavrada Certidão
-
02/08/2023 15:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/08/2023 15:03
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
-
28/07/2023 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
12/07/2023 15:10
Conclusão para despacho
-
10/07/2023 15:03
Protocolizada Petição
-
07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/06/2023 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2023 16:37
Despacho - Mero expediente
-
23/05/2023 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/04/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2023 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
19/04/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
14/04/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/04/2023 18:00
Juntada - Informações
-
02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
23/03/2023 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/03/2023 09:20
Despacho - Mero expediente
-
14/03/2023 15:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
-
27/01/2023 12:10
Conclusão para despacho
-
28/11/2022 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/11/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/11/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 16:09
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
07/11/2022 15:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/11/2022 14:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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31/10/2022 18:40
Despacho - Mero expediente
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25/10/2022 14:00
Conclusão para despacho
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24/10/2022 16:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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24/10/2022 16:02
Lavrada Certidão
-
24/10/2022 14:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/10/2022 14:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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20/10/2022 18:42
Despacho - Mero expediente
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24/08/2022 16:34
Conclusão para despacho
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24/08/2022 16:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 24/08/2022 15:27:19)
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18/07/2022 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/06/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2022 13:01
Juntada - Informações
-
02/06/2022 14:44
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00003322220228272700/TJTO
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31/03/2022 13:52
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00003322220228272700/TJTO
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20/01/2022 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00003322220228272700/TJTO
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17/01/2022 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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11/01/2022 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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10/01/2022 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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09/01/2022 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 16:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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06/01/2022 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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28/12/2021 00:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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27/12/2021 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
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19/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2021 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2021 17:07
Decisão - Outras Decisões
-
07/12/2021 15:15
Conclusão para despacho
-
16/09/2021 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/08/2021 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2021 18:12
Despacho - Mero expediente
-
20/08/2021 13:50
Conclusão para despacho
-
20/08/2021 13:50
Processo Corretamente Autuado
-
19/08/2021 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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