04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0002485-97.2025.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Cuida-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de CASA DE CARNE LEAO LTDA.

Recolhidas as despesas iniciais, o autor juntou no evento 22.1 pedido de homologação de acordo extrajudicial para resolução do mérito da causa, devidamente assinado pelas partes. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O pedido de homologação de acordo (evento 22.1) não encontra óbice na legislação vigente.

Pelo contrário, tem respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e é incentivado pela atual normatização de regência que privilegia a autocomposição dos conflitos, constituindo, inclusive, norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §2º e §3º, do CPC). Constato que os acordantes são maiores e capazes, portanto, têm autonomia para transigir.

O objeto é lícito, possível e determinado.

O direito é disponível.

Não se exige forma especial e não há óbice legal à homologação da transação. A procuração outorgada ao advogado da parte autora (evento 1.2) concede poder para transigir e o termo de acordo foi assinado pelo réu.

Presentes, portanto, os requisitos para homologação judicial do acordo entabulado entre as parte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CUJO INSTRUMENTO FOI JUNTADO NO EVENTO 22.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme o acordo.

Custas processuais remanescentes dispensadas (artigo 90, § 3º, CPC).

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 22 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
25/08/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 10:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/08/2025 08:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 17:31

Conclusão para despacho
21/08/2025 13:45

Protocolizada Petição
19/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5775779, Subguia 121654 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 750,00
19/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5769286, Subguia 121622 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.793,86
19/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5769285, Subguia 121530 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.049,56
15/08/2025 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5775779, Subguia 5534834
13/08/2025 11:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5775779 - R$ 750,00
13/08/2025 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5769286, Subguia 5534833
13/08/2025 11:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5769285, Subguia 5534832
08/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
05/08/2025 12:39

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
05/08/2025 12:02

Processo Corretamente Autuado
05/08/2025 12:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5769286 - R$ 7.793,86
05/08/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5769285 - R$ 5.049,56
05/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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