07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 13:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 13:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048543-31.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GENECI FERREIRA ANDRADE NEPONUCENOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 1.846,22 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 17:13

Conclusão para decisão
10/06/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048543-31.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GENECI FERREIRA ANDRADE NEPONUCENOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 04/06/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
05/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:48

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 15:07

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/04/2025 15:06

Trânsito em Julgado
15/04/2025 17:20

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/02/2025 16:09

Conclusão para julgamento
24/02/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 21:06

Despacho - Determinação de Citação
14/11/2024 14:11

Conclusão para despacho
14/11/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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