28/08/2025 02:18

Disponibilização de Edital - no dia 28/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2025
28/08/2025 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0023550-61.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ MARIO LOPES DA ROCHA EDITAL Nº 15655935 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 10 DIAS Classe da ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº dos Autos: 0023550-61.2022.8.27.2706 Acusado: JOSÉ MARIO LOPES DA ROCHA Vítima: S.

D.

S.

B.

Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito titular pela Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins.

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital fica INTIMADO(A): SAMILA DOS SANTOS BARROSO, brasileira, cabelereira, solteira, nascida no dia 12/12/1991, natural de Xambioá-To, filha de Carmelita Dias dos Santos e Samuel Macedo Barroso, CPF n° *40.***.*87-70, atualmente em local incerto ou não sabido, da decisão/sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: ABSOLVER JOSÉ MÁRIO LOPES DA ROCHA, brasileiro, natural de Xambioá/TO, nascido aos 07.11.1986, filho de Maria Aparecida de Oliveira Lopes, CPF nº *14.***.*45-11, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, das penas previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06. CONDENAR JOSÉ MÁRIO LOPES DA ROCHA, acima qualificado, nas penas do artigo 129, § 13, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06. Por sua vez, não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Fica o acusado, portanto, condenado, em primeira instância, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Fixo o regime inicial aberto, ante a determinação contida no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal..." Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, 27 de agosto de 2025.

Eu, Millenny Rodrigues das Chagas, estagiário, lavrei e subscrevi.
27/08/2025 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/08/2025
27/08/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEVDOM -> TOARAPROT
27/08/2025 15:35

Expedido Edital
19/08/2025 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
06/08/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
05/08/2025 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: MARIA MARLENE DA CONCEIÇÃO (por substituição em 05/08/2025 16:38:19)
05/08/2025 16:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:08

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
24/06/2025 21:53

Conclusão para decisão
23/06/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/06/2025 18:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
09/06/2025 18:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
06/06/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
06/06/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
03/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/06/2025 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
02/06/2025 13:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/06/2025 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
02/06/2025 13:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/10/2024 11:56

Conclusão para julgamento
16/10/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
05/09/2024 11:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
05/09/2024 11:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/09/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 11:49

Conclusão para decisão
28/08/2024 14:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
28/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
09/07/2024 14:31

Publicação de Ata
09/07/2024 13:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 02 - 08/07/2024 14:30. Refer. Evento 111
08/07/2024 15:44

Protocolizada Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/07/2024 18:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
02/07/2024 18:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
02/07/2024 14:30

Lavrada Certidão
02/07/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
02/07/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/07/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/06/2024 14:47

Juntada - Outros documentos
28/06/2024 14:42

Expedido Ofício
28/06/2024 13:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
27/06/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
27/06/2024 16:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/06/2024 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
27/06/2024 16:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 12:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 08/07/2024 14:30. Refer. Evento 109
26/06/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 14:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 02/07/2024 14:50. Refer. Evento 86
25/06/2024 14:18

Publicação de Ata
20/06/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/06/2024 09:45

Protocolizada Petição
20/06/2024 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/06/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 21:32

Juntada - Outros documentos
19/06/2024 21:28

Expedido Ofício
19/06/2024 17:30

Lavrada Certidão
18/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/06/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/06/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2024 15:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
05/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/06/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 20/06/2024 14:00. Refer. Evento 70
03/06/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 18:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 16:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
27/05/2024 10:02

Protocolizada Petição
20/05/2024 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
17/05/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
17/05/2024 17:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
17/05/2024 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
17/05/2024 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
17/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
17/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
17/05/2024 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/05/2024 17:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 02 - 27/06/2024 16:00
29/04/2024 18:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/04/2024 20:07

Conclusão para despacho
09/04/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:09

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 18:25

Conclusão para decisão
20/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
14/09/2023 10:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
13/09/2023 18:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
13/09/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
13/09/2023 16:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/09/2023 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
13/09/2023 16:43

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
13/09/2023 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
13/09/2023 16:43

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
12/09/2023 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2023 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 00:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
12/07/2023 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
12/07/2023 17:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 14:05

Conclusão para despacho
13/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/04/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:18

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 16:26

Conclusão para despacho
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 13:57

Conclusão para despacho
24/02/2023 15:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:18

Protocolizada Petição
08/12/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/12/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/12/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 12:53

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 15:53

Conclusão para despacho
06/12/2022 15:52

Lavrada Certidão
02/12/2022 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
11/11/2022 08:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 15:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/11/2022 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
08/11/2022 15:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/11/2022 15:34

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/11/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:23

Juntada - Informações
27/10/2022 12:36

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/10/2022 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/10/2022 15:16

Conclusão para decisão
25/10/2022 15:10

Lavrada Certidão
19/10/2022 11:35

Distribuído por dependência - Número: 00230188720228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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