26/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003559-53.2024.8.27.2731/TOAUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 54.716,16 (cinquenta e quatro mil e setecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 13:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2025 12:46

Conclusão para julgamento
19/08/2025 17:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/08/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
06/08/2025 13:27

Conclusão para julgamento
06/08/2025 13:27

Alterada a parte - Situação da parte ROGERIO BARROS DE ABREU - REVEL
28/07/2025 15:28

Decisão - Decretação de revelia
09/05/2025 14:54

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC
13/02/2025 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
13/02/2025 16:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 13/02/2025 16:00. Refer. Evento 28
12/02/2025 18:10

Juntada - Certidão
10/02/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
20/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 09:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 17:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 16:00
21/10/2024 17:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GLEMERSON SANTANA DE ABREU - EXCLUÍDA
13/09/2024 13:16

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
12/09/2024 16:38

Conclusão para despacho
30/08/2024 13:35

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/07/2024 17:20

Conclusão para despacho
05/07/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/07/2024 16:46:15)
05/07/2024 17:05

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 15 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/07/2024 16:45:42
05/07/2024 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/09/2024 17:30
02/07/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 16:27

Conclusão para despacho
26/06/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491366, Subguia 29186 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 820,74
17/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491365, Subguia 29157 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 648,16
13/06/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 12:08

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491366, Subguia 5410215
12/06/2024 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491365, Subguia 5410214
12/06/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5491366 - R$ 820,74
12/06/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5491365 - R$ 648,16
12/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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