05/09/2025 17:48

Conclusão para decisão
05/09/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 638
04/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 638
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 638
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO (originário: processo nº 00009607920228272742/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FRANCEILSON PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)ADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 637 - 02/09/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência
02/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 638
02/09/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 12:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/09/2025 07:51

Conclusão para julgamento
01/09/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 622 e 628
01/09/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 628
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622
29/08/2025 15:00

Lavrada Certidão
29/08/2025 14:31

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local Gabinete do Juiz - 28/08/2025 08:00. Refer. Evento 589
27/08/2025 14:23

Protocolizada Petição
26/08/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 09:41

Conclusão para decisão
22/08/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 621
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 621
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 621
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO (originário: processo nº 00009607920228272742/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FRANCEILSON PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 620 - 18/08/2025 - Despacho Mero expediente
19/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 621
19/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 12:26

Juntada - Documento
08/08/2025 17:32

Juntada - Documento
08/08/2025 17:16

Publicação de Edital
08/08/2025 17:15

Juntada - Documento
16/07/2025 17:34

Juntada - Documento
16/07/2025 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 606
16/07/2025 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 602
16/07/2025 15:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/07/2025 14:25

Juntada - Documento
16/07/2025 09:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 604
15/07/2025 15:53

Expedido Edital - intimação
15/07/2025 15:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/07/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 606
15/07/2025 14:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
15/07/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 604
15/07/2025 14:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
15/07/2025 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 602
15/07/2025 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
16/06/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 587 e 590
11/06/2025 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 590
11/06/2025 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 587
06/06/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 588 e 591
06/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
06/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 590
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 587
03/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 590
03/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 587
03/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:43

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local Gabinete do Juiz - 28/08/2025 08:00. Refer. Evento 537
03/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:44

Conclusão para decisão
03/06/2025 12:39

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 12:34

Conclusão para decisão
03/06/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 579
03/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579
03/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 566
02/06/2025 23:08

Protocolizada Petição
30/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 13:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 12:24

Conclusão para decisão
30/05/2025 09:46

Protocolizada Petição
29/05/2025 14:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
28/05/2025 01:54

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 566
27/05/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 567
27/05/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
27/05/2025 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 550
26/05/2025 15:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
25/05/2025 23:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 566
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 566
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO RÉU: FRANCEILSON PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa do réu Franceilson Pereira Marinho, requerendo a transmissão ao vivo, por meio da plataforma YouTube, da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 05/06/2025, com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 792 do Código de Processo Penal).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob diversos fundamentos, notadamente: ausência de previsão legal específica, riscos à identidade dos jurados, violação de direitos à privacidade e imagem de terceiros, e possíveis prejuízos à ordem pública e à instrução criminal (evento 562). É o relatório.

Decido. 1.

Da publicidade dos atos processuais e seus limites O princípio da publicidade processual está previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no art. 792, caput, do Código de Processo Penal, que estabelecem como regra geral a publicidade dos atos processuais.

No entanto, essa publicidade não é absoluta e encontra limites legais e constitucionais, especialmente quando em conflito com outros direitos fundamentais, como a intimidade, a segurança e a imparcialidade do julgamento.

STF, Rcl 45.360 AgR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/05/2023: "O princípio da publicidade processual não se confunde com transmissão irrestrita por plataformas privadas, cabendo ao Judiciário avaliar, caso a caso, os riscos de exposição indevida e prejuízo à efetividade do processo penal." Além disso, conforme já decidido pelo STJ, a publicidade pode ser concretizada por outras formas que não a transmissão ao vivo, como o acesso presencial ou o registro audiovisual controlado pelos órgãos do Judiciário: STJ, HC 598.051/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04/11/2020: "A gravação oficial das sessões do júri, com acesso às partes e eventual divulgação institucional, é suficiente para assegurar o princípio da publicidade, sem necessidade de transmissão em tempo real por canais privados." 2.

Da proteção à identidade e segurança dos jurados Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”, da CF, e do art. 487, §1º, do CPP, o sigilo das votações dos jurados é garantia constitucional.

A jurisprudência reforça a necessidade de cautela para evitar exposição indevida desses cidadãos, cuja função exige imparcialidade, segurança e anonimato.

TJRS, Apelação Criminal *00.***.*65-14, Rel.

Des.

Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/08/2021: "Ainda que se pretenda anonimizar jurados em transmissões, o risco de exposição involuntária ou captação indevida é elevado, comprometendo o sigilo das votações e a integridade do julgamento." 3.

Do direito à imagem, intimidade e privacidade das partes A transmissão ao vivo pode implicar em violação do direito de imagem, honra e intimidade de partes, testemunhas, familiares das vítimas, advogados e membros do Judiciário.

Esses direitos são protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, inciso X, da CF.

TJSP, Apelação Criminal 1500159-57.2020.8.26.0405, Rel.

Des.

Camilo Léllis, Julgado em 18/05/2022: "A eventual transmissão ao vivo de julgamento, sem consentimento expresso e medidas adequadas de proteção, pode gerar revitimização, constrangimento e intimidação de testemunhas." No presente caso, não foi apresentado plano técnico detalhado pela defesa que garantisse controle sobre captação, edição e difusão do conteúdo.

Ademais, não há regulamentação específica do Tribunal de Justiça do Tocantins autorizando ou disciplinando a prática. 4.

Da ausência de regulamentação e inadequação dos precedentes citados A defesa menciona o precedente do caso Boate Kiss, transmitido ao vivo pelo TJRS.

Entretanto, tal caso teve caráter excepcional, com toda a transmissão sendo controlada diretamente pelo Poder Judiciário, mediante protocolos rígidos de segurança, o que não se verifica no presente feito.

TJRS, Processo 001/2.12.0014461-6, Sessão do Júri Boate Kiss: "A transmissão foi realizada exclusivamente pela assessoria de imprensa do TJRS, com controle total sobre imagens, cortes e anonimato dos jurados." O precedente citado pela defesa no processo nº 0007771-95.2024.8.27.2706, ainda que existente, é isolado e não vinculante.

E mesmo neste, foram impostas condições rigorosas, ausentes no presente caso. 5.

Da necessidade de preservação da ordem pública e integridade do processo A ampla divulgação da sessão em rede pública de grande alcance pode fomentar sensacionalismo, pressão social e interferência indevida no curso do julgamento, especialmente em casos de homicídio qualificado com repercussão local, como este.

TJGO, HC 5213936-42.2021.8.09.0000, Rel.

Des.

Nicomedes Borges, Julgado em 20/09/2022: "Em crimes de forte impacto comunitário, a exposição midiática pode comprometer o julgamento sereno e imparcial pelo Conselho de Sentença." Ademais, eventual receio de exposição pode intimidar testemunhas e prejudicar a produção de prova, comprometendo o contraditório e a busca da verdade real.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa para que a sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 05/06/2025, seja transmitida ao vivo por meio da plataforma YouTube, pelos seguintes fundamentos: Ausência de previsão legal para a transmissão em plataformas privadas; Necessidade de preservação do sigilo das votações e identidade dos jurados; Risco à privacidade, imagem e intimidade das partes e testemunhas; Inadequação dos precedentes citados; Falta de regulamentação institucional e plano técnico confiável; Necessidade de preservação da ordem pública e da integridade do processo.

A publicidade do ato será assegurada pelos meios oficiais de gravação do Tribunal de Justiça, nos termos da legislação vigente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
22/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:08

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 10:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 548
13/05/2025 12:28

Conclusão para decisão
12/05/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 543
12/05/2025 16:50

Juntada - Documento
12/05/2025 16:39

Juntada - Documento
12/05/2025 16:16

Juntada - Documento
10/05/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 536
09/05/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 539
09/05/2025 16:28

Expedido Edital
09/05/2025 11:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 546
07/05/2025 16:38

Expedido Edital
07/05/2025 16:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 16:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 550<br>Oficial: ABDORAL MARTINS FILHO (por substituição em 26/05/2025 15:37:58)
07/05/2025 13:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
07/05/2025 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 548
07/05/2025 13:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
07/05/2025 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 546
07/05/2025 12:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 536 e 539
25/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 535 e 538
25/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
25/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
24/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:59

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local Gabinete do Juiz - 05/06/2025 08:00. Refer. Evento 508
24/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:24

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 13:45

Conclusão para decisão
21/04/2025 10:32

Protocolizada Petição
14/04/2025 13:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
31/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 509
28/03/2025 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 515
27/03/2025 09:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 511
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
21/03/2025 14:48

Juntada - Documento
21/03/2025 14:48

Juntada - Documento
20/03/2025 14:07

Juntada - Informações
20/03/2025 13:00

Juntada - Informações
18/03/2025 15:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/03/2025 15:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/03/2025 09:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 513
17/03/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 510
17/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
17/03/2025 15:04

Expedido Edital
17/03/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 515
17/03/2025 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
17/03/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 513
17/03/2025 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
17/03/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 511
17/03/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 14:27

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Gabinete do Juiz - 30/04/2025 08:00
26/11/2024 17:39

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00009607920228272742/TO - 02/06/2022 13:40:02
26/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 16:05

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 12:24

Conclusão para decisão
26/11/2024 10:07

Protocolizada Petição
26/11/2024 06:45

Protocolizada Petição
26/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 460
25/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 472, 474, 478 e 479
22/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 494
22/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
22/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 13:35

Expedido Ofício
22/11/2024 13:28

Juntada - Documento
22/11/2024 13:27

Juntada - Documento
19/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 17:16

Juntada - Documento
19/11/2024 00:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 461 e 473
19/11/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 460 e 461
13/11/2024 16:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
13/11/2024 09:46

Protocolizada Petição
13/11/2024 09:46

Protocolizada Petição
12/11/2024 16:48

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
12/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:03

Lavrada Certidão
12/11/2024 14:50

Juntada - Documento
12/11/2024 14:49

Juntada - Documento
12/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 462
12/11/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
11/11/2024 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 443
08/11/2024 18:33

Protocolizada Petição
08/11/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 464
08/11/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
07/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 17:11

Expedido Ofício
06/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 10:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 441
03/11/2024 22:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 439
01/11/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 437
01/11/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
31/10/2024 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 445
30/10/2024 15:33

Juntada - Informações
30/10/2024 15:06

Juntada - Informações
29/10/2024 14:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/10/2024 14:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/10/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 436
29/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
28/10/2024 17:52

Expedido Edital
28/10/2024 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 445
28/10/2024 16:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
28/10/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 443
28/10/2024 16:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
28/10/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 441
28/10/2024 16:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
28/10/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 439
28/10/2024 16:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 14:37

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Gabinete do Juiz - 27/11/2024 08:00
17/10/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 12:20

Conclusão para decisão
17/10/2024 06:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 430
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
02/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 21:35

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:47

Conclusão para decisão
01/10/2024 12:46

Juntada - Documento
01/10/2024 04:46

Protocolizada Petição
20/09/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00009531920248272742
16/07/2024 13:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00073165120248272700/TJTO
01/07/2024 08:45

Protocolizada Petição
28/05/2024 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00087328820238272700/TJTO
08/05/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 406
07/05/2024 13:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCENILDO ADRIANO DE LIMA - EXCLUÍDA
07/05/2024 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE FRANCISCO FRANCA OLIVEIRA - EXCLUÍDA
04/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 402 e 403
03/05/2024 18:09

Protocolizada Petição
03/05/2024 17:58

Protocolizada Petição
03/05/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 404
02/05/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00003677920248272742
02/05/2024 12:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIELTON DA SILVA NEPOMUCENO - EXCLUÍDA
30/04/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 405
30/04/2024 11:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00006876120248272700/TJTO
29/04/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 401
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405 e 406
26/04/2024 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00073165120248272700/TJTO
16/04/2024 12:50

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00003114620248272742
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:51

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 14:04

Conclusão para decisão
11/04/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 396
11/04/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 16:34

Conclusão para decisão
03/04/2024 16:33

Lavrada Certidão
03/04/2024 16:22

Juntada - Documento
01/04/2024 11:28

Protocolizada Petição
26/03/2024 15:04

Protocolizada Petição
20/03/2024 12:19

Protocolizada Petição
14/03/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00002352220248272742
25/01/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00006876120248272700/TJTO
30/11/2023 11:05

Protocolizada Petição
21/11/2023 16:39

Protocolizada Petição
09/11/2023 12:22

Juntada - Documento
09/11/2023 12:17

Juntada - Documento
09/11/2023 12:12

Juntada - Documento
09/11/2023 10:25

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 372
06/11/2023 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 373
01/11/2023 12:59

Juntada - Documento
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 372 e 373
23/10/2023 12:22

Juntada - Documento
20/10/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 14:38

Juntada - Documento
18/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:21

Juntada - Documento
16/10/2023 14:06

Juntada - Documento
02/10/2023 12:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00095868220238272700/TJTO
25/09/2023 16:49

Lavrada Certidão
25/09/2023 16:44

Expedido Ofício
25/09/2023 16:41

Lavrada Certidão
25/09/2023 15:42

Expedido Ofício
25/09/2023 14:29

Juntada - Documento
05/09/2023 16:42

Juntada - Recibos
05/09/2023 12:03

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 11:31

Conclusão para despacho
31/08/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 358
29/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
19/08/2023 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2023 09:25

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 346 e 347
14/08/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 349
14/08/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 348
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348 e 349
28/07/2023 23:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 342 e 350
28/07/2023 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
27/07/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:36

Despacho - Mero expediente
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
18/07/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00095868220238272700/TJTO
12/07/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2023 11:54

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 08:48

Conclusão para despacho
11/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 317 e 320
10/07/2023 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 321
10/07/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319
10/07/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318
07/07/2023 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316
07/07/2023 11:47

Despacho - Mero expediente
05/07/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 08:42

Protocolizada Petição
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319, 320 e 321
02/07/2023 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
30/06/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00087328820238272700/TJTO
28/06/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
27/06/2023 16:50

Juntada - Informações
27/06/2023 10:19

Juntada - Informações
27/06/2023 10:01

Expedido Ofício
26/06/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 15:51

Conclusão para despacho
26/06/2023 15:50

Juntada - Documento
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
16/06/2023 10:50

Protocolizada Petição
29/05/2023 13:30

Juntada - Documento
23/05/2023 13:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
23/05/2023 13:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
23/05/2023 12:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00025594820238272700/TJTO
19/05/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
05/05/2023 16:23

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
04/05/2023 08:08

Protocolizada Petição
04/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 292
02/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 17:32

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
28/04/2023 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
18/04/2023 14:06

Juntada - Documento
14/04/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2023 16:54

Expedido Ofício
14/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:05

Juntada - Documento
12/04/2023 11:55

Protocolizada Petição
11/04/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00005014320238272742
27/03/2023 14:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 285
21/03/2023 15:41

Juntada - Documento
16/03/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/03/2023 17:33

Expedido Ofício
16/03/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 285
16/03/2023 16:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/03/2023 16:40

Juntada - Certidão
15/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 281
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
03/03/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/03/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00025594820238272700/TJTO
01/03/2023 18:51

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
01/03/2023 18:37

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
17/02/2023 16:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
14/02/2023 15:15

Conclusão para despacho
14/02/2023 15:07

Protocolizada Petição
14/02/2023 14:41

Protocolizada Petição
10/02/2023 17:59

Protocolizada Petição
02/02/2023 14:02

Protocolizada Petição
02/02/2023 13:55

Protocolizada Petição
31/01/2023 13:22

Conclusão para despacho
31/01/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 254
30/01/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 253
25/01/2023 12:47

Juntada - Documento
21/01/2023 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
20/01/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
12/01/2023 18:29

Juntada - Documento
12/01/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2023 18:24

Expedido Ofício
12/01/2023 12:33

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 15:43

Juntada - Documento
11/01/2023 14:32

Conclusão para despacho
11/01/2023 14:31

Juntada - Informações
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253 e 254
17/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207
16/12/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:33

Decisão - Outras Decisões
16/12/2022 12:54

Protocolizada Petição
15/12/2022 18:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 15/12/2022 13:30. Refer. Evento 204
15/12/2022 18:05

Publicação de Ata
14/12/2022 17:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
14/12/2022 17:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 211
14/12/2022 10:31

Protocolizada Petição
14/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 205
13/12/2022 15:40

Lavrada Certidão
13/12/2022 13:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00119895820228272700/TJTO
12/12/2022 14:14

Lavrada Certidão
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207
09/12/2022 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 219
08/12/2022 17:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00272479020228272706/TO
08/12/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
06/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
05/12/2022 13:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00272479020228272706/TO
05/12/2022 07:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 209
05/12/2022 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
02/12/2022 14:45

Lavrada Certidão
02/12/2022 14:37

Lavrada Certidão
02/12/2022 13:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/12/2022 13:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/12/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00272479020228272706
02/12/2022 11:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/12/2022 10:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/12/2022 10:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/12/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
01/12/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
01/12/2022 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 219
01/12/2022 15:40

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
01/12/2022 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217
01/12/2022 15:39

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
01/12/2022 08:39

Protocolizada Petição
30/11/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 208
30/11/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
30/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183
29/11/2022 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 211
29/11/2022 17:12

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
29/11/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 15:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 15/12/2022 13:30
28/11/2022 12:39

Protocolizada Petição
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195 e 196
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183
23/11/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 192
23/11/2022 15:43

Protocolizada Petição
23/11/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
23/11/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
17/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 17/11/2022 13:30. Refer. Evento 86
17/11/2022 16:38

Publicação de Ata
17/11/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
17/11/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
17/11/2022 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
17/11/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:15

Lavrada Certidão
16/11/2022 19:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 16/11/2022 13:30. Refer. Evento 85
16/11/2022 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/11/2022 19:08

Expedido Ofício
16/11/2022 19:08

Publicação de Ata
16/11/2022 15:44

Protocolizada Petição
16/11/2022 13:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
16/11/2022 10:30

Juntada - Certidão
16/11/2022 10:22

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/11/2022 10:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/11/2022 10:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
15/11/2022 19:45

Lavrada Certidão
15/11/2022 10:53

Juntada - Certidão
15/11/2022 10:45

Juntada - Certidão
15/11/2022 10:39

Juntada - Certidão
15/11/2022 10:27

Juntada - Certidão
15/11/2022 10:12

Juntada - Certidão
11/11/2022 14:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
11/11/2022 14:07

Lavrada Certidão
11/11/2022 13:54

Juntada - Certidão
11/11/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2022 12:43

Expedido Ofício
11/11/2022 10:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
11/11/2022 10:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
07/11/2022 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
03/11/2022 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
03/11/2022 13:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00231816720228272706/TO
01/11/2022 16:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
27/10/2022 16:53

Juntada - Documento
26/10/2022 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
26/10/2022 15:54

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
25/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 93, 94 e 95
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/10/2022 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
19/10/2022 15:07

Decisão - Outras Decisões
19/10/2022 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
19/10/2022 10:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
19/10/2022 10:49

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
18/10/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 96
18/10/2022 10:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
17/10/2022 18:15

Lavrada Certidão
17/10/2022 06:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 97
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96 e 97
16/10/2022 10:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2022 10:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2022 10:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2022 10:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2022 10:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/10/2022 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
14/10/2022 16:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/10/2022 16:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/10/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/10/2022 14:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00231816720228272706/TO
14/10/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00231816720228272706
13/10/2022 20:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/10/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 10:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
13/10/2022 10:26

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
13/10/2022 10:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
13/10/2022 10:26

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
13/10/2022 08:05

Protocolizada Petição
11/10/2022 16:25

Protocolizada Petição
10/10/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/10/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/10/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 15:35

Expedido Ofício
10/10/2022 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
10/10/2022 15:01

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
10/10/2022 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
10/10/2022 15:00

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
10/10/2022 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2022 14:52

Expedido Ofício
07/10/2022 13:14

Protocolizada Petição
07/10/2022 10:26

Juntada - Documento
07/10/2022 09:55

Juntada - Informações
06/10/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 98
06/10/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/10/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 17/11/2022 13:30
06/10/2022 16:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 16/11/2022 13:30
30/09/2022 14:25

Decisão - Outras Decisões
28/09/2022 15:01

Juntada - Informações
28/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
27/09/2022 17:01

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
27/09/2022 16:30

Juntada - Documento
27/09/2022 14:08

Expedido Ofício
22/09/2022 15:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706/TO
22/09/2022 09:59

Juntada - Outros documentos
22/09/2022 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/09/2022 17:14

Juntada - Documento
20/09/2022 17:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00119895820228272700/TJTO
16/09/2022 18:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706/TO
15/09/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/09/2022 14:53

Expedido Ofício
14/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 18:27

Despacho - Mero expediente
09/09/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/09/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/08/2022 12:17

Conclusão para decisão
30/08/2022 17:45

Protocolizada Petição
30/08/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46
29/08/2022 21:53

Protocolizada Petição
22/08/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
19/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:12

Expedido Ofício
19/08/2022 15:56

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/08/2022 15:51

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/08/2022 15:47

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/08/2022 15:43

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/08/2022 15:37

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/08/2022 15:11

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
17/08/2022 15:28

Protocolizada Petição
11/08/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/08/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:18

Lavrada Certidão
10/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:15

Protocolizada Petição
02/08/2022 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706/TO
26/07/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706
25/07/2022 18:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/07/2022 15:00

Protocolizada Petição
21/07/2022 17:09

Juntada - Documento
21/07/2022 17:09

Juntada - Documento
21/07/2022 17:08

Juntada - Documento
15/07/2022 17:53

Juntada - Outros documentos
14/07/2022 17:20

Juntada - Documento
13/07/2022 09:06

Protocolizada Petição
11/07/2022 17:31

Protocolizada Petição
11/07/2022 16:54

Protocolizada Petição
08/07/2022 17:52

Protocolizada Petição
07/07/2022 13:16

Juntada - Documento
01/07/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00011504220228272742
01/07/2022 12:48

Protocolizada Petição
30/06/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00011418020228272742
30/06/2022 08:43

Protocolizada Petição
20/06/2022 10:34

Protocolizada Petição
09/06/2022 16:25

Juntada - Outros documentos
09/06/2022 16:00

Lavrada Certidão
09/06/2022 15:59

Juntada - Certidão
09/06/2022 15:59

Juntada - Certidão
09/06/2022 15:58

Juntada - Certidão
09/06/2022 15:58

Juntada - Certidão
08/06/2022 18:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2022 14:40

Protocolizada Petição
03/06/2022 17:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2022 14:31

Juntada - Documento
03/06/2022 10:02

Juntada - Informações
03/06/2022 10:01

Protocolizada Petição
02/06/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2022 17:00

Expedido Ofício
02/06/2022 17:00

Expedido Ofício
02/06/2022 16:18

Decisão - Recebimento - Denúncia
02/06/2022 13:55

Protocolizada Petição
02/06/2022 13:44

Conclusão para decisão
02/06/2022 13:44

Processo Corretamente Autuado
02/06/2022 13:40

Distribuído por dependência - Número: 00003735720228272742/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00