TJTO - 0001164-55.2024.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:48
Conclusão para decisão
-
05/09/2025 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 638
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04/09/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 638
-
03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 638
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO (originário: processo nº 00009607920228272742/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FRANCEILSON PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)ADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 637 - 02/09/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência -
02/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 638
-
02/09/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/09/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/09/2025 12:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
02/09/2025 07:51
Conclusão para julgamento
-
01/09/2025 20:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 622 e 628
-
01/09/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 628
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622
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29/08/2025 15:00
Lavrada Certidão
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29/08/2025 14:31
Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local Gabinete do Juiz - 28/08/2025 08:00. Refer. Evento 589
-
27/08/2025 14:23
Protocolizada Petição
-
26/08/2025 16:12
Despacho - Mero expediente
-
26/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/08/2025 09:41
Conclusão para decisão
-
22/08/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 621
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21/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 621
-
20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 621
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO (originário: processo nº 00009607920228272742/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FRANCEILSON PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 620 - 18/08/2025 - Despacho Mero expediente -
19/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 621
-
19/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/08/2025 17:39
Despacho - Mero expediente
-
13/08/2025 12:26
Juntada - Documento
-
08/08/2025 17:32
Juntada - Documento
-
08/08/2025 17:16
Publicação de Edital
-
08/08/2025 17:15
Juntada - Documento
-
16/07/2025 17:34
Juntada - Documento
-
16/07/2025 16:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 606
-
16/07/2025 16:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 602
-
16/07/2025 15:01
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/07/2025 14:25
Juntada - Documento
-
16/07/2025 09:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 604
-
15/07/2025 15:53
Expedido Edital - intimação
-
15/07/2025 15:53
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/07/2025 14:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 606
-
15/07/2025 14:17
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
15/07/2025 14:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 604
-
15/07/2025 14:15
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
15/07/2025 14:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 602
-
15/07/2025 14:13
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
16/06/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 587 e 590
-
11/06/2025 16:47
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 590
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11/06/2025 16:47
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 587
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06/06/2025 14:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 588 e 591
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06/06/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
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06/06/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588
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04/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 590
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04/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 587
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03/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 590
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03/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 587
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03/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:43
Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local Gabinete do Juiz - 28/08/2025 08:00. Refer. Evento 537
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03/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:44
Conclusão para decisão
-
03/06/2025 12:39
Despacho - Mero expediente
-
03/06/2025 12:34
Conclusão para decisão
-
03/06/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 579
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03/06/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579
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03/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 566
-
02/06/2025 23:08
Protocolizada Petição
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30/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/05/2025 13:35
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 12:24
Conclusão para decisão
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30/05/2025 09:46
Protocolizada Petição
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29/05/2025 14:57
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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28/05/2025 01:54
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 566
-
27/05/2025 20:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 567
-
27/05/2025 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
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27/05/2025 17:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 550
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26/05/2025 15:30
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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25/05/2025 23:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 566
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23/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 566
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23/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO RÉU: FRANCEILSON PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa do réu Franceilson Pereira Marinho, requerendo a transmissão ao vivo, por meio da plataforma YouTube, da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 05/06/2025, com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 792 do Código de Processo Penal).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob diversos fundamentos, notadamente: ausência de previsão legal específica, riscos à identidade dos jurados, violação de direitos à privacidade e imagem de terceiros, e possíveis prejuízos à ordem pública e à instrução criminal (evento 562). É o relatório.
Decido. 1.
Da publicidade dos atos processuais e seus limites O princípio da publicidade processual está previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no art. 792, caput, do Código de Processo Penal, que estabelecem como regra geral a publicidade dos atos processuais.
No entanto, essa publicidade não é absoluta e encontra limites legais e constitucionais, especialmente quando em conflito com outros direitos fundamentais, como a intimidade, a segurança e a imparcialidade do julgamento.
STF, Rcl 45.360 AgR, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/05/2023: "O princípio da publicidade processual não se confunde com transmissão irrestrita por plataformas privadas, cabendo ao Judiciário avaliar, caso a caso, os riscos de exposição indevida e prejuízo à efetividade do processo penal." Além disso, conforme já decidido pelo STJ, a publicidade pode ser concretizada por outras formas que não a transmissão ao vivo, como o acesso presencial ou o registro audiovisual controlado pelos órgãos do Judiciário: STJ, HC 598.051/SP, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04/11/2020: "A gravação oficial das sessões do júri, com acesso às partes e eventual divulgação institucional, é suficiente para assegurar o princípio da publicidade, sem necessidade de transmissão em tempo real por canais privados." 2.
Da proteção à identidade e segurança dos jurados Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”, da CF, e do art. 487, §1º, do CPP, o sigilo das votações dos jurados é garantia constitucional.
A jurisprudência reforça a necessidade de cautela para evitar exposição indevida desses cidadãos, cuja função exige imparcialidade, segurança e anonimato.
TJRS, Apelação Criminal *00.***.*65-14, Rel.
Des.
Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/08/2021: "Ainda que se pretenda anonimizar jurados em transmissões, o risco de exposição involuntária ou captação indevida é elevado, comprometendo o sigilo das votações e a integridade do julgamento." 3.
Do direito à imagem, intimidade e privacidade das partes A transmissão ao vivo pode implicar em violação do direito de imagem, honra e intimidade de partes, testemunhas, familiares das vítimas, advogados e membros do Judiciário.
Esses direitos são protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, inciso X, da CF.
TJSP, Apelação Criminal 1500159-57.2020.8.26.0405, Rel.
Des.
Camilo Léllis, Julgado em 18/05/2022: "A eventual transmissão ao vivo de julgamento, sem consentimento expresso e medidas adequadas de proteção, pode gerar revitimização, constrangimento e intimidação de testemunhas." No presente caso, não foi apresentado plano técnico detalhado pela defesa que garantisse controle sobre captação, edição e difusão do conteúdo.
Ademais, não há regulamentação específica do Tribunal de Justiça do Tocantins autorizando ou disciplinando a prática. 4.
Da ausência de regulamentação e inadequação dos precedentes citados A defesa menciona o precedente do caso Boate Kiss, transmitido ao vivo pelo TJRS.
Entretanto, tal caso teve caráter excepcional, com toda a transmissão sendo controlada diretamente pelo Poder Judiciário, mediante protocolos rígidos de segurança, o que não se verifica no presente feito.
TJRS, Processo 001/2.12.0014461-6, Sessão do Júri Boate Kiss: "A transmissão foi realizada exclusivamente pela assessoria de imprensa do TJRS, com controle total sobre imagens, cortes e anonimato dos jurados." O precedente citado pela defesa no processo nº 0007771-95.2024.8.27.2706, ainda que existente, é isolado e não vinculante.
E mesmo neste, foram impostas condições rigorosas, ausentes no presente caso. 5.
Da necessidade de preservação da ordem pública e integridade do processo A ampla divulgação da sessão em rede pública de grande alcance pode fomentar sensacionalismo, pressão social e interferência indevida no curso do julgamento, especialmente em casos de homicídio qualificado com repercussão local, como este.
TJGO, HC 5213936-42.2021.8.09.0000, Rel.
Des.
Nicomedes Borges, Julgado em 20/09/2022: "Em crimes de forte impacto comunitário, a exposição midiática pode comprometer o julgamento sereno e imparcial pelo Conselho de Sentença." Ademais, eventual receio de exposição pode intimidar testemunhas e prejudicar a produção de prova, comprometendo o contraditório e a busca da verdade real.
DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa para que a sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 05/06/2025, seja transmitida ao vivo por meio da plataforma YouTube, pelos seguintes fundamentos: Ausência de previsão legal para a transmissão em plataformas privadas; Necessidade de preservação do sigilo das votações e identidade dos jurados; Risco à privacidade, imagem e intimidade das partes e testemunhas; Inadequação dos precedentes citados; Falta de regulamentação institucional e plano técnico confiável; Necessidade de preservação da ordem pública e da integridade do processo.
A publicidade do ato será assegurada pelos meios oficiais de gravação do Tribunal de Justiça, nos termos da legislação vigente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
22/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 10:08
Decisão - Outras Decisões
-
15/05/2025 10:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 548
-
13/05/2025 12:28
Conclusão para decisão
-
12/05/2025 22:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 543
-
12/05/2025 16:50
Juntada - Documento
-
12/05/2025 16:39
Juntada - Documento
-
12/05/2025 16:16
Juntada - Documento
-
10/05/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 536
-
09/05/2025 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 539
-
09/05/2025 16:28
Expedido Edital
-
09/05/2025 11:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 546
-
07/05/2025 16:38
Expedido Edital
-
07/05/2025 16:38
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
07/05/2025 16:38
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
07/05/2025 13:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 550<br>Oficial: ABDORAL MARTINS FILHO (por substituição em 26/05/2025 15:37:58)
-
07/05/2025 13:01
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
07/05/2025 13:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 548
-
07/05/2025 13:00
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
07/05/2025 12:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 546
-
07/05/2025 12:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 536 e 539
-
25/04/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 535 e 538
-
25/04/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
-
25/04/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
-
24/04/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:59
Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local Gabinete do Juiz - 05/06/2025 08:00. Refer. Evento 508
-
24/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 18:24
Decisão - Outras Decisões
-
22/04/2025 13:45
Conclusão para decisão
-
21/04/2025 10:32
Protocolizada Petição
-
14/04/2025 13:41
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
31/03/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 509
-
28/03/2025 17:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 515
-
27/03/2025 09:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 511
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
-
21/03/2025 14:48
Juntada - Documento
-
21/03/2025 14:48
Juntada - Documento
-
20/03/2025 14:07
Juntada - Informações
-
20/03/2025 13:00
Juntada - Informações
-
18/03/2025 15:04
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/03/2025 15:04
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/03/2025 09:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 513
-
17/03/2025 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 510
-
17/03/2025 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
-
17/03/2025 15:04
Expedido Edital
-
17/03/2025 14:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 515
-
17/03/2025 14:37
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
17/03/2025 14:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 513
-
17/03/2025 14:35
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
17/03/2025 14:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 511
-
17/03/2025 14:33
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
13/03/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 14:27
Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Gabinete do Juiz - 30/04/2025 08:00
-
26/11/2024 17:39
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00009607920228272742/TO - 02/06/2022 13:40:02
-
26/11/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/11/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/11/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/11/2024 16:05
Decisão - Outras Decisões
-
26/11/2024 12:24
Conclusão para decisão
-
26/11/2024 10:07
Protocolizada Petição
-
26/11/2024 06:45
Protocolizada Petição
-
26/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 460
-
25/11/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 472, 474, 478 e 479
-
22/11/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 494
-
22/11/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
-
22/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/11/2024 13:35
Expedido Ofício
-
22/11/2024 13:28
Juntada - Documento
-
22/11/2024 13:27
Juntada - Documento
-
19/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/11/2024 17:16
Juntada - Documento
-
19/11/2024 00:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 461 e 473
-
19/11/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 460 e 461
-
13/11/2024 16:02
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
13/11/2024 09:46
Protocolizada Petição
-
13/11/2024 09:46
Protocolizada Petição
-
12/11/2024 16:48
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
12/11/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 15:03
Lavrada Certidão
-
12/11/2024 14:50
Juntada - Documento
-
12/11/2024 14:49
Juntada - Documento
-
12/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 462
-
12/11/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
-
11/11/2024 16:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 443
-
08/11/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/11/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 464
-
08/11/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
-
07/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/11/2024 17:11
Expedido Ofício
-
06/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:43
Despacho - Mero expediente
-
04/11/2024 10:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 441
-
03/11/2024 22:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 439
-
01/11/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 437
-
01/11/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
-
31/10/2024 17:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 445
-
30/10/2024 15:33
Juntada - Informações
-
30/10/2024 15:06
Juntada - Informações
-
29/10/2024 14:05
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
29/10/2024 14:05
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
29/10/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 436
-
29/10/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
-
28/10/2024 17:52
Expedido Edital
-
28/10/2024 16:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 445
-
28/10/2024 16:23
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
28/10/2024 16:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 443
-
28/10/2024 16:21
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
28/10/2024 16:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 441
-
28/10/2024 16:17
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
28/10/2024 16:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 439
-
28/10/2024 16:13
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
28/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/10/2024 14:37
Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Gabinete do Juiz - 27/11/2024 08:00
-
17/10/2024 14:27
Despacho - Mero expediente
-
17/10/2024 12:20
Conclusão para decisão
-
17/10/2024 06:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 430
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
-
02/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/10/2024 21:35
Despacho - Mero expediente
-
01/10/2024 12:47
Conclusão para decisão
-
01/10/2024 12:46
Juntada - Documento
-
01/10/2024 04:46
Protocolizada Petição
-
20/09/2024 21:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00009531920248272742
-
16/07/2024 13:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00073165120248272700/TJTO
-
01/07/2024 08:45
Protocolizada Petição
-
28/05/2024 17:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00087328820238272700/TJTO
-
08/05/2024 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 406
-
07/05/2024 13:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCENILDO ADRIANO DE LIMA - EXCLUÍDA
-
07/05/2024 13:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE FRANCISCO FRANCA OLIVEIRA - EXCLUÍDA
-
04/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 402 e 403
-
03/05/2024 18:09
Protocolizada Petição
-
03/05/2024 17:58
Protocolizada Petição
-
03/05/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 404
-
02/05/2024 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00003677920248272742
-
02/05/2024 12:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIELTON DA SILVA NEPOMUCENO - EXCLUÍDA
-
30/04/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 405
-
30/04/2024 11:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00006876120248272700/TJTO
-
29/04/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 401
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405 e 406
-
26/04/2024 21:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00073165120248272700/TJTO
-
16/04/2024 12:50
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00003114620248272742
-
16/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 08:51
Decisão - Outras Decisões
-
11/04/2024 14:04
Conclusão para decisão
-
11/04/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 396
-
11/04/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
-
04/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 14:58
Despacho - Mero expediente
-
03/04/2024 16:34
Conclusão para decisão
-
03/04/2024 16:33
Lavrada Certidão
-
03/04/2024 16:22
Juntada - Documento
-
01/04/2024 11:28
Protocolizada Petição
-
26/03/2024 15:04
Protocolizada Petição
-
20/03/2024 12:19
Protocolizada Petição
-
14/03/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00002352220248272742
-
25/01/2024 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00006876120248272700/TJTO
-
30/11/2023 11:05
Protocolizada Petição
-
21/11/2023 16:39
Protocolizada Petição
-
09/11/2023 12:22
Juntada - Documento
-
09/11/2023 12:17
Juntada - Documento
-
09/11/2023 12:12
Juntada - Documento
-
09/11/2023 10:25
Despacho - Mero expediente
-
07/11/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 372
-
06/11/2023 20:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 373
-
01/11/2023 12:59
Juntada - Documento
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 372 e 373
-
23/10/2023 12:22
Juntada - Documento
-
20/10/2023 18:00
Despacho - Mero expediente
-
19/10/2023 14:38
Juntada - Documento
-
18/10/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 13:21
Juntada - Documento
-
16/10/2023 14:06
Juntada - Documento
-
02/10/2023 12:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00095868220238272700/TJTO
-
25/09/2023 16:49
Lavrada Certidão
-
25/09/2023 16:44
Expedido Ofício
-
25/09/2023 16:41
Lavrada Certidão
-
25/09/2023 15:42
Expedido Ofício
-
25/09/2023 14:29
Juntada - Documento
-
05/09/2023 16:42
Juntada - Recibos
-
05/09/2023 12:03
Despacho - Mero expediente
-
01/09/2023 11:31
Conclusão para despacho
-
31/08/2023 20:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 358
-
29/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
-
19/08/2023 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/08/2023 09:25
Despacho - Mero expediente
-
15/08/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 346 e 347
-
14/08/2023 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 349
-
14/08/2023 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 348
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348 e 349
-
28/07/2023 23:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 342 e 350
-
28/07/2023 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
-
27/07/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2023 13:36
Despacho - Mero expediente
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
-
18/07/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00095868220238272700/TJTO
-
12/07/2023 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/07/2023 11:54
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2023 08:48
Conclusão para despacho
-
11/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 317 e 320
-
10/07/2023 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 321
-
10/07/2023 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319
-
10/07/2023 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318
-
07/07/2023 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316
-
07/07/2023 11:47
Despacho - Mero expediente
-
05/07/2023 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
04/07/2023 08:42
Protocolizada Petição
-
03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319, 320 e 321
-
02/07/2023 22:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
-
30/06/2023 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00087328820238272700/TJTO
-
28/06/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
-
27/06/2023 16:50
Juntada - Informações
-
27/06/2023 10:19
Juntada - Informações
-
27/06/2023 10:01
Expedido Ofício
-
26/06/2023 17:58
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2023 15:51
Conclusão para despacho
-
26/06/2023 15:50
Juntada - Documento
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 17:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
-
16/06/2023 10:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2023 13:30
Juntada - Documento
-
23/05/2023 13:58
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
23/05/2023 13:57
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
23/05/2023 12:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00025594820238272700/TJTO
-
19/05/2023 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
-
12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
-
05/05/2023 16:23
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
-
04/05/2023 08:08
Protocolizada Petição
-
04/05/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 292
-
02/05/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2023 17:32
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
28/04/2023 19:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
-
18/04/2023 14:06
Juntada - Documento
-
14/04/2023 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/04/2023 16:54
Expedido Ofício
-
14/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:05
Juntada - Documento
-
12/04/2023 11:55
Protocolizada Petição
-
11/04/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00005014320238272742
-
27/03/2023 14:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 285
-
21/03/2023 15:41
Juntada - Documento
-
16/03/2023 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/03/2023 17:33
Expedido Ofício
-
16/03/2023 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 285
-
16/03/2023 16:51
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
16/03/2023 16:40
Juntada - Certidão
-
15/03/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 281
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
-
03/03/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/03/2023 14:34
Despacho - Mero expediente
-
02/03/2023 23:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00025594820238272700/TJTO
-
01/03/2023 18:51
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
01/03/2023 18:37
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
17/02/2023 16:49
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
14/02/2023 15:15
Conclusão para despacho
-
14/02/2023 15:07
Protocolizada Petição
-
14/02/2023 14:41
Protocolizada Petição
-
10/02/2023 17:59
Protocolizada Petição
-
02/02/2023 14:02
Protocolizada Petição
-
02/02/2023 13:55
Protocolizada Petição
-
31/01/2023 13:22
Conclusão para despacho
-
31/01/2023 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 254
-
30/01/2023 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 253
-
25/01/2023 12:47
Juntada - Documento
-
21/01/2023 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
-
20/01/2023 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
-
12/01/2023 18:29
Juntada - Documento
-
12/01/2023 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/01/2023 18:24
Expedido Ofício
-
12/01/2023 12:33
Despacho - Mero expediente
-
11/01/2023 15:43
Juntada - Documento
-
11/01/2023 14:32
Conclusão para despacho
-
11/01/2023 14:31
Juntada - Informações
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253 e 254
-
17/12/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207
-
16/12/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 14:33
Decisão - Outras Decisões
-
16/12/2022 12:54
Protocolizada Petição
-
15/12/2022 18:10
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 15/12/2022 13:30. Refer. Evento 204
-
15/12/2022 18:05
Publicação de Ata
-
14/12/2022 17:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
-
14/12/2022 17:15
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 211
-
14/12/2022 10:31
Protocolizada Petição
-
14/12/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 205
-
13/12/2022 15:40
Lavrada Certidão
-
13/12/2022 13:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00119895820228272700/TJTO
-
12/12/2022 14:14
Lavrada Certidão
-
09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207
-
09/12/2022 10:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 219
-
08/12/2022 17:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00272479020228272706/TO
-
08/12/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
06/12/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
-
05/12/2022 13:31
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00272479020228272706/TO
-
05/12/2022 07:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 209
-
05/12/2022 07:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
02/12/2022 14:45
Lavrada Certidão
-
02/12/2022 14:37
Lavrada Certidão
-
02/12/2022 13:39
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/12/2022 13:39
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/12/2022 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00272479020228272706
-
02/12/2022 11:19
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/12/2022 10:55
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/12/2022 10:55
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
01/12/2022 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
-
01/12/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
01/12/2022 15:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 219
-
01/12/2022 15:40
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
01/12/2022 15:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217
-
01/12/2022 15:39
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
01/12/2022 08:39
Protocolizada Petição
-
30/11/2022 10:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 208
-
30/11/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
30/11/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183
-
29/11/2022 17:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 211
-
29/11/2022 17:12
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
29/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/11/2022 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/11/2022 15:30
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 15/12/2022 13:30
-
28/11/2022 12:39
Protocolizada Petição
-
27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195 e 196
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183
-
23/11/2022 16:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 192
-
23/11/2022 15:43
Protocolizada Petição
-
23/11/2022 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
-
23/11/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
17/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 16:41
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 17/11/2022 13:30. Refer. Evento 86
-
17/11/2022 16:38
Publicação de Ata
-
17/11/2022 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
-
17/11/2022 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
17/11/2022 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
-
17/11/2022 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 19:15
Lavrada Certidão
-
16/11/2022 19:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 16/11/2022 13:30. Refer. Evento 85
-
16/11/2022 19:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/11/2022 19:08
Expedido Ofício
-
16/11/2022 19:08
Publicação de Ata
-
16/11/2022 15:44
Protocolizada Petição
-
16/11/2022 13:36
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
-
16/11/2022 10:30
Juntada - Certidão
-
16/11/2022 10:22
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
16/11/2022 10:13
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
16/11/2022 10:02
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
15/11/2022 19:45
Lavrada Certidão
-
15/11/2022 10:53
Juntada - Certidão
-
15/11/2022 10:45
Juntada - Certidão
-
15/11/2022 10:39
Juntada - Certidão
-
15/11/2022 10:27
Juntada - Certidão
-
15/11/2022 10:12
Juntada - Certidão
-
11/11/2022 14:40
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
11/11/2022 14:07
Lavrada Certidão
-
11/11/2022 13:54
Juntada - Certidão
-
11/11/2022 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/11/2022 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/11/2022 12:43
Expedido Ofício
-
11/11/2022 10:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
-
11/11/2022 10:15
Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
-
07/11/2022 11:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
-
03/11/2022 17:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
-
03/11/2022 13:38
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00231816720228272706/TO
-
01/11/2022 16:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
-
27/10/2022 16:53
Juntada - Documento
-
26/10/2022 15:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
-
26/10/2022 15:54
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
26/10/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
-
25/10/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 93, 94 e 95
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
19/10/2022 15:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
-
19/10/2022 15:07
Decisão - Outras Decisões
-
19/10/2022 12:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
-
19/10/2022 10:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
-
19/10/2022 10:49
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
18/10/2022 17:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 96
-
18/10/2022 10:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
-
17/10/2022 18:15
Lavrada Certidão
-
17/10/2022 06:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 97
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96 e 97
-
16/10/2022 10:09
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/10/2022 10:09
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/10/2022 10:09
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/10/2022 10:09
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/10/2022 10:09
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
14/10/2022 20:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
-
14/10/2022 16:44
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
14/10/2022 16:44
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
14/10/2022 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
14/10/2022 14:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00231816720228272706/TO
-
14/10/2022 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00231816720228272706
-
13/10/2022 20:44
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
13/10/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 10:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
-
13/10/2022 10:26
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
13/10/2022 10:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
-
13/10/2022 10:26
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
13/10/2022 08:05
Protocolizada Petição
-
11/10/2022 16:25
Protocolizada Petição
-
10/10/2022 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
10/10/2022 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
10/10/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 15:35
Expedido Ofício
-
10/10/2022 15:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
-
10/10/2022 15:01
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
10/10/2022 15:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
-
10/10/2022 15:00
Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
-
10/10/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
10/10/2022 14:52
Expedido Ofício
-
07/10/2022 13:14
Protocolizada Petição
-
07/10/2022 10:26
Juntada - Documento
-
07/10/2022 09:55
Juntada - Informações
-
06/10/2022 17:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 98
-
06/10/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
06/10/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
06/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 16:24
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 17/11/2022 13:30
-
06/10/2022 16:23
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 16/11/2022 13:30
-
30/09/2022 14:25
Decisão - Outras Decisões
-
28/09/2022 15:01
Juntada - Informações
-
28/09/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
27/09/2022 17:01
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
-
27/09/2022 16:30
Juntada - Documento
-
27/09/2022 14:08
Expedido Ofício
-
22/09/2022 15:15
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706/TO
-
22/09/2022 09:59
Juntada - Outros documentos
-
22/09/2022 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/09/2022 17:14
Juntada - Documento
-
20/09/2022 17:06
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
20/09/2022 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00119895820228272700/TJTO
-
16/09/2022 18:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706/TO
-
15/09/2022 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/09/2022 14:53
Expedido Ofício
-
14/09/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 18:27
Despacho - Mero expediente
-
09/09/2022 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
09/09/2022 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/08/2022 12:17
Conclusão para decisão
-
30/08/2022 17:45
Protocolizada Petição
-
30/08/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46
-
29/08/2022 21:53
Protocolizada Petição
-
22/08/2022 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
22/08/2022 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
-
19/08/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:12
Expedido Ofício
-
19/08/2022 15:56
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
-
19/08/2022 15:51
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
-
19/08/2022 15:47
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
-
19/08/2022 15:43
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
-
19/08/2022 15:37
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
-
19/08/2022 15:11
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
-
17/08/2022 15:28
Protocolizada Petição
-
11/08/2022 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/08/2022 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/08/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 14:18
Lavrada Certidão
-
10/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 16:15
Protocolizada Petição
-
02/08/2022 18:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706/TO
-
26/07/2022 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00167285620228272706
-
25/07/2022 18:23
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/07/2022 15:00
Protocolizada Petição
-
21/07/2022 17:09
Juntada - Documento
-
21/07/2022 17:09
Juntada - Documento
-
21/07/2022 17:08
Juntada - Documento
-
15/07/2022 17:53
Juntada - Outros documentos
-
14/07/2022 17:20
Juntada - Documento
-
13/07/2022 09:06
Protocolizada Petição
-
11/07/2022 17:31
Protocolizada Petição
-
11/07/2022 16:54
Protocolizada Petição
-
08/07/2022 17:52
Protocolizada Petição
-
07/07/2022 13:16
Juntada - Documento
-
01/07/2022 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00011504220228272742
-
01/07/2022 12:48
Protocolizada Petição
-
30/06/2022 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00011418020228272742
-
30/06/2022 08:43
Protocolizada Petição
-
20/06/2022 10:34
Protocolizada Petição
-
09/06/2022 16:25
Juntada - Outros documentos
-
09/06/2022 16:00
Lavrada Certidão
-
09/06/2022 15:59
Juntada - Certidão
-
09/06/2022 15:59
Juntada - Certidão
-
09/06/2022 15:58
Juntada - Certidão
-
09/06/2022 15:58
Juntada - Certidão
-
08/06/2022 18:15
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
06/06/2022 14:40
Protocolizada Petição
-
03/06/2022 17:12
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
03/06/2022 14:31
Juntada - Documento
-
03/06/2022 10:02
Juntada - Informações
-
03/06/2022 10:01
Protocolizada Petição
-
02/06/2022 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/06/2022 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/06/2022 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/06/2022 17:00
Expedido Ofício
-
02/06/2022 17:00
Expedido Ofício
-
02/06/2022 16:18
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
02/06/2022 13:55
Protocolizada Petição
-
02/06/2022 13:44
Conclusão para decisão
-
02/06/2022 13:44
Processo Corretamente Autuado
-
02/06/2022 13:40
Distribuído por dependência - Número: 00003735720228272742/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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