TJTO - 0037676-42.2025.8.27.2729

Mandado de Segurança Cível Nº 0037676-42.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: HEITOR LANATI JUNIOR TEXTEIS LTDAADVOGADO(A): SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR (OAB SP246538)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO (OAB SP258440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por HEITOR LANATI JUNIOR TEXTEIS LTDA, em face de ato coator imputado ao DIRETOR DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos.  Almeja a parte impetrante, em síntese, concessão de medida liminar, sustentando estarem presentes os requisitos legais para determinar à autoridade apontada como coatora que “se abstenha de promover meios coercitivos de cobrança de tributos, liberando as mercadorias relacionadas na nota fiscal n. 00531, visto que se trata de sanção política, de resto vedada pela jurisprudência do STF”. É o relato do essencial. DECIDO.

Conforme preconiza o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é o remédio indicado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.  Sobre a possibilidade de concessão de tutela de caráter liminar em sede de mandado de segurança, dispõe a Lei Federal n° 12.016/09 que, para o deferimento da medida antecipatória, é necessário haver fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, isto é, quando a espera pelo provimento jurisdicional de fundo possa implicar redução ou exclusão da eficácia da tutela almejada, de molde a impingir danos irreparáveis ou de reparação improvável.  A doutrina Hely Lopes Meirelles preleciona que: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e o periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81).  Referida orientação foi recepcionada pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.  A Impetrante busca, liminarmente, que se determine à autoridade coatora a liberação das mercadorias listadas na Nota Fiscal n.º 000000531, Série 001, as quais foram retidas em fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda.

Assim, verifica-se que a medida liminar pretendida cinge à liberação das mercadorias apreendidas e, compulsando o acervo probatório pré-constituído, entendo estarem presentes os requisitos para sua concessão.

Explico.

O entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não se pode apreender mercadorias como meio para forçar o recolhimento de tributos, sendo cabível somente a retenção de produtos pelo tempo necessário para lavratura do auto de infração.

Nesse sentido é a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal:  É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Ademais, esse é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.

APREENSÃO DE MERCADORIA COM FINALIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO.

VEDAÇÃO.

SÚMULA Nº 323 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

Já tendo sido lavrado o Auto de Infração, não mais se justifica a manutenção da apreensão das mercadorias, a qual não pode ser utilizada como instrumento para obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo devido, eis que, para tanto, o Fisco dispõe de outros meios albergados pela legislação aplicável à matéria. 2.

Conforme entendimento firmado pelo STF através da Súmula nº 323, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 3.

Remessa Necessária conhecida e improvida. (Apelação/Remessa Necessária 0003754-44.2019.8.27.2721, Rel.

EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.

DO DES.

EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:09:10)(TJ-TO - APL: 00037544420198272721, Relator: EURÍPEDES LAMOUNIER, Data de Julgamento: 09/12/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 15/12/2021) REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECEITA ESTADUAL.

POSTO FISCAL.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

ATO ILEGAL.

EXEGESE DA SÚMULA 323 DO STF.

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

A apreensão de mercadorias cujo transporte é tido por irregular, por suposta sonegação de imposto, diante da apresentação de nota fiscal tida por inidônea, justifica-se somente pelo tempo necessário à conclusão da fiscalização e eventual lavratura do auto de infração, não podendo ser utilizada como meio de forçar o pagamento do tributo. 2. É ilegal a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributo.

Inteligência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal 3.

Sentença mantida.

Reexame necessário improvido. (Remessa Necessária Cível 0003589-36.2020.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:03:39)(TJ-TO - Remessa Necessária Cível: 00035893620208272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 26/11/2021) In casu, resta evidenciada a relevância da fundamentação, pois a documentação apresentada fornece indícios sobre a apreensão das mercadorias da impetrante e da finalidade pretendida pela impetrada.

O perigo de dano está presente pela possibilidade de prejuízos ao impetrante em razão da injustificada retenção dos produtos remetidos ao adquirente.

Assevero que, não se afigura razoável a impetrante ter sua mercadoria retida em razão de débitos fiscais (que devem ser cobrados da forma devida e por outras formas pelo Fisco Estadual).

Desta maneira, é evidente a necessidade da concessão de medida liminar no intuito de deferir o pedido constante na exordial em relação à liberação das mercadorias apreendidas, assim como para resguardar a impetrante de novas retenções de seus produtos sob o mesmo fundamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a liberação das mercadorias descritas na Nota Fiscal-e n.º 000000531, Série 001, bem como se abstenham de reter/apreender demais mercadorias do impetrante destinadas ao Estado sob o fundamento de eventuais irregularidades fiscais.  NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para tomar conhecimento desta decisão e prestar as informações devidas, nos termos e no prazo do art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009.

Dou ciência e intimo o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7°, inciso II da Lei 12.016/09).

Após, dê-se vista ao Ministério Público, para emissão de parecer.  Esta decisão servirá como mandado de intimação/notificação.

Intimo.

Cumpra-se.  Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.