05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/09/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 122
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033719-04.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: WELLINGTON NUNES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
26/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033719-04.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELLINGTON NUNES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 16:13

Conta Atualizada
25/08/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:38

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:38

Trânsito em Julgado
24/06/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/03/2025 12:52

Conclusão para decisão
25/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/02/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:56

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:56

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
29/01/2025 17:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/01/2025 17:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:55

Trânsito em Julgado
29/01/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/12/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/07/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 51
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2024 11:48

Conclusão para despacho
26/03/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/03/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/02/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/02/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5400637 - R$ 24,00
20/02/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/02/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5400636 - R$ 24,00
20/02/2024 14:28

Protocolizada Petição
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 08:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2024 17:15

Conclusão para despacho
31/01/2024 17:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 17:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
31/01/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 22:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/11/2023 16:45

Conclusão para julgamento
21/11/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/11/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/11/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/11/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 12:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 17:53

Conclusão para despacho
15/09/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 18:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/08/2023 14:38

Conclusão para despacho
29/08/2023 14:38

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00