TJTO - 0002076-67.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002076-67.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: EDYNAI CARDOSO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): THAMIRES PEREIRA BRAGA (OAB TO008387)ADVOGADO(A): ARIANE AIRES DE BRITO (OAB TO007540)ADVOGADO(A): RAQUEL FERNANDES BRITO (OAB TO010500) SENTENÇA Vistos etc.
I.
RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, tendo em vista a transação homologada entre as partes com a composição do(s) valor(es) atrasado(s) no(s) montante(s) de R$ 13.455,41 (evento 35).
A requisição de pequeno valor foi expedida (evento 62).
Guia de depósito da requisição juntada aos autos, com respectiva atualização realizada no âmbito do e.
TRF1 (evento 71).
Expedido o alvará de levantamento no valor de R$ 14.732,14 (evento 72).
A parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da satisfação do débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento, tendo informado o levantamento do montante (evento 80). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.
Decido. II.
FUNDAMENTAÇÃO Sem delongas, de acordo com o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução.
Da análise dos autos, verifica-se que há notícia de que a parte exequente obteve a satisfação do crédito exequendo (eventos 72 a 80). III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, restando quitada integralmente a obrigação exequenda reclamada nestes autos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Sem honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Cumpra-se, no que couber, com o disposto no Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
27/08/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 11:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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10/06/2025 14:46
Conclusão para julgamento
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10/06/2025 04:19
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 04:18
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 03:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 03:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 03:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 03:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:26
Expedido Alvará
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30/05/2025 17:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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30/05/2025 17:03
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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12/04/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/04/2025 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/04/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/03/2025 15:19
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV
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31/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:18
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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28/01/2025 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX
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28/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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19/12/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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27/11/2024 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/11/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/11/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 17:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/09/2024 17:47
Protocolizada Petição
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26/09/2024 14:15
Conclusão para despacho
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26/09/2024 14:15
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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24/09/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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19/09/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/09/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/09/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 14:00
Trânsito em Julgado
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12/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/07/2024 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/07/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 11:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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19/07/2024 15:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/07/2024 16:33
Conclusão para despacho
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17/07/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2024 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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10/06/2024 15:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/06/2024 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2024 13:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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06/06/2024 13:48
Perícia realizada
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03/05/2024 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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21/03/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2024 13:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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01/03/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 13:38
Perícia agendada
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16/02/2024 14:09
Lavrada Certidão
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06/11/2023 17:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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01/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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17/10/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/10/2023 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/10/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/10/2023 10:38
Protocolizada Petição
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11/10/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 12:58
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/10/2023 13:55
Conclusão para despacho
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04/10/2023 13:40
Processo Corretamente Autuado
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04/10/2023 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/10/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/10/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 18:12
Lavrada Certidão
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05/09/2023 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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