03/09/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 12:17

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
01/09/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 16:49

Juntada - Informações
29/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035706-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO FILHO SAMPAIOADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB GO048244)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO FILHO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE PALMAS, BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER. A causa de pedir da presente demanda são descontos a título de empréstimos consignados na folha de pagamento do autor, que superariam ao limite legal.

Seu objeto, por sua vez, consiste na suspensão dos descontos de consignações compulsórias e facultativas que excedam ao limite de 70% (setenta por cento).

Como existe no polo passivo a participação da Caixa Econômica Federal, a competência para análise da demanda é da Justiça Federal.

Nos termos da Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo e determino a distribuição do presente feito a um dos juizados especiais federais da Justiça Federal, Seção Judiciária de Palmas/TO. P. e I.

Palmas, data registrada pelo sistema.
27/08/2025 12:30

Protocolizada Petição
27/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2025 12:09

Expedido Ofício
27/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:13

Decisão - Declaração - Incompetência
13/08/2025 15:36

Protocolizada Petição
13/08/2025 12:56

Conclusão para decisão
13/08/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
13/08/2025 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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