TJTO - 0031638-82.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 14:54
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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25/11/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/11/2024 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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05/11/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/10/2024 17:29
Protocolizada Petição
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15/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/10/2024 14:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572835, Subguia 52152 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
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03/10/2024 11:07
Protocolizada Petição
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03/10/2024 10:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572835, Subguia 5441249
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03/10/2024 10:20
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSE DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES - Guia 5572835 - R$ 6,00
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02/10/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/09/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68
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17/09/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/09/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/09/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/09/2024 14:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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15/08/2024 16:19
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
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28/06/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/06/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/06/2024 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/06/2024 17:38
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/04/2024 18:15
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00139509720238272700/TJTO
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19/04/2024 14:27
Conclusão para despacho
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08/04/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 22:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/01/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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02/01/2024 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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21/12/2023 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/12/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
 - 
                                            
18/12/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/12/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/12/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/12/2023 11:02
Lavrada Certidão
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23/11/2023 11:26
Protocolizada Petição
 - 
                                            
18/10/2023 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
 - 
                                            
18/10/2023 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00139509720238272700/TJTO
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03/10/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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27/09/2023 16:11
Protocolizada Petição
 - 
                                            
11/09/2023 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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11/09/2023 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/09/2023 15:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
 - 
                                            
04/09/2023 15:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
 - 
                                            
31/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
 - 
                                            
28/08/2023 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
 - 
                                            
28/08/2023 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
 - 
                                            
21/08/2023 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
21/08/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
21/08/2023 13:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
 - 
                                            
21/08/2023 13:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
 - 
                                            
21/08/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/08/2023 18:01
Decisão - Concessão - Liminar
 - 
                                            
17/08/2023 12:01
Protocolizada Petição
 - 
                                            
16/08/2023 16:27
Conclusão para despacho
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16/08/2023 16:27
Processo Corretamente Autuado
 - 
                                            
16/08/2023 11:18
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
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Ministerio Publico
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Advogado: Caleb de Melo Filho
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