TJTO - 0001252-74.2019.8.27.2708
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001252-74.2019.8.27.2708/TORELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIREQUERENTE: ELIZA APARECIDA BARBOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
21/02/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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07/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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07/02/2025 17:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/02/2025 16:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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07/02/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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06/02/2025 16:53
Juntada - Documento - Voto
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28/01/2025 14:21
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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08/01/2025 17:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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08/01/2025 17:15
Juntada - Documento - Relatório
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08/01/2025 13:32
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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19/12/2024 17:47
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/12/2024 17:47
Recebidos os autos - TOARO1ECIV -> TJTO
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07/02/2022 18:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARO1ECIV
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07/02/2022 18:34
Trânsito em Julgado
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05/02/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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25/12/2021 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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14/12/2021 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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08/12/2021 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2022
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08/12/2021 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022
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08/12/2021 16:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022
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08/12/2021 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022
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08/12/2021 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021
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07/12/2021 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021
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07/12/2021 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
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07/12/2021 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
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07/12/2021 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
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07/12/2021 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
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07/12/2021 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
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07/12/2021 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
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06/12/2021 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
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06/12/2021 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
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06/12/2021 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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06/12/2021 15:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
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21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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11/11/2021 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2021 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2021 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2021 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2021 09:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/11/2021 09:35
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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15/10/2021 15:50
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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15/10/2021 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/09/2021 10:56
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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11/09/2021 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/08/2021 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2021 16:30
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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09/08/2021 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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02/07/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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28/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2021 16:53
Expedição de documento - Aviso de recebimento (AR)
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18/06/2021 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2021 16:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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17/06/2021 16:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/06/2021 13:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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17/06/2021 13:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2021 13:33
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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07/06/2021 19:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/04/2021 16:08
Expedido Carta pelo Correio - Citação
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27/04/2021 16:08
Expedido Carta pelo Correio
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15/04/2021 15:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/04/2021 15:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/04/2021 13:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/03/2021 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/03/2021 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/02/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/02/2021 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/02/2021 10:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
03/02/2021 10:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/02/2021 17:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/02/2021 17:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/01/2021 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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25/01/2021 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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25/12/2020 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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05/12/2020 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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30/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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20/11/2020 15:33
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/11/2020 15:32
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/11/2020 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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20/11/2020 09:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/11/2020 15:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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18/11/2020 18:06
Juntada - Documento - Voto
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03/11/2020 14:39
Juntada - Documento - Certidão
-
27/10/2020 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2020 12:22
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 259
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24/10/2020 17:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
24/10/2020 17:00
Juntada - Documento - Relatório
-
20/10/2020 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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