27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000576-25.2025.8.27.2706/TORÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos requerentes, no valor de R$ 10.527,00 (dez mil quinhentos e vinte e sete reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, corrigido pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 10/12/2024 (data do cancelamento do voo) (evento 1, INIC1, pág. 4 e evento 1, ANEXOS PET INI6, pág. 4), e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação/comparecimento espontâneo ? 27/01/2025 (evento 10, PET1) (art. 405 do CC); 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos requerentes, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação/comparecimento espontâneo ? 27/01/2025 (evento 10, PET1) (art. 405 do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 14:39

Conclusão para julgamento
05/06/2025 12:57

Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:50

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:22

Juntada - Informações
30/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 10:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 17:51

Conclusão para julgamento
30/04/2025 09:09

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 17:41

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
23/04/2025 16:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/04/2025 16:00. Refer. Evento 12
22/04/2025 14:15

Juntada - Certidão
22/04/2025 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
17/04/2025 17:49

Protocolizada Petição
04/04/2025 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 14:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/03/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 14:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/03/2025 14:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2025 11:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/04/2025 16:00
14/02/2025 17:14

Protocolizada Petição
27/01/2025 10:15

Protocolizada Petição
22/01/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 09:43

Conclusão para despacho
15/01/2025 09:42

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 17:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
14/01/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 13:10

Conclusão para despacho
14/01/2025 13:10

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 12:07

Juntada - Outros documentos
13/01/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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