03/09/2025 14:48

Conclusão para decisão
01/09/2025 11:23

Protocolizada Petição
01/09/2025 11:11

Protocolizada Petição
01/09/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/08/2025 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0017044-64.2025.8.27.2706/TO RÉU: BRENO HENRIQUE NEGREIROS NAVESADVOGADO(A): ATONIEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB TO011012)RÉU: ADRIAN PEREIRA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB TO008573) DESPACHO/DECISÃO Atualmente, existem dúvidas quanto à existência da defesa preliminar, referente ao procedimento da Lei 11.343/2006.

No meu modo de ver, em homenagem ao princípio da celeridade e da razoável duração dos processos, deve-se, de imediato, os réus, ser citados, para apresentarem a defesa, nos moldes do artigo 396 e 396-A, ambos, do Código de Processo Penal, entretanto, com uma ressalva: o juiz só receberá ou não a denúncia após o oferecimento da resposta, garantindo a ampla defesa prevista no art. 55, da Lei de Drogas.

Desse modo, ordeno a citação do(a) acusado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, por ausência de prejuízo a mesma.

Na oportunidade, o(a) denunciado(a) poderá arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificando (em) as provas que pretendam produzir, bem como apresentar o rol de até no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.
25/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 15:25

Protocolizada Petição
21/08/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/08/2025 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/08/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 16:07

Conclusão para decisão
18/08/2025 19:57

Processo Corretamente Autuado
18/08/2025 19:56

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
18/08/2025 19:55

Alterada a parte - Situação da parte BRENO HENRIQUE NEGREIROS NAVES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/08/2025 19:55

Alterada a parte - Situação da parte ADRIAN PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/08/2025 16:01

Distribuído por dependência - Número: 00140168820258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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