05/09/2025 14:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2025 11:41

Conclusão para julgamento
01/09/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032022-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILDA SEVERINA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto, bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
27/08/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:00

Protocolizada Petição
30/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 18:32

Despacho - Determinação de Citação
22/07/2025 12:41

Conclusão para despacho
22/07/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
22/07/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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