02/09/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
02/09/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
01/09/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023985-34.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDIANE PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 23:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 13:04

Conclusão para julgamento
26/08/2025 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
22/07/2025 10:24

Protocolizada Petição
02/07/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
06/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
23/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 17:49

Lavrada Certidão
22/04/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
16/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
16/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 08:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/03/2025 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 149
24/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/02/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 150
18/02/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/02/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 19:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
15/02/2025 19:08

Conta Atualizada
14/02/2025 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/02/2025 16:00

Conclusão para decisão
10/02/2025 16:00

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
06/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
17/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2024 23:01

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/11/2024 13:31

Conclusão para decisão
11/11/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
23/10/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/10/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
21/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 17:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
15/08/2024 11:27

Conclusão para decisão
15/08/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/07/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
22/07/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/07/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 17:10

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/06/2024 15:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
18/06/2024 15:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/06/2024 15:44

Trânsito em Julgado
12/06/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/05/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/05/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/05/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/05/2024 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
04/03/2024 16:00

Conclusão para julgamento
04/03/2024 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/03/2024 14:29

Decisão - Outras Decisões
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
27/09/2023 16:03

Conclusão para despacho
27/09/2023 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
05/07/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/07/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/06/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/06/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/06/2023 13:44

Lavrada Certidão
26/06/2023 22:05

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
26/06/2023 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 22:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/09/2022 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/08/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/08/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/08/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/08/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/09/2021 17:18

Conclusão para julgamento
01/09/2021 17:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
31/08/2021 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/08/2021 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/08/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/08/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/08/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2021 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2021 21:21

Conclusão para julgamento
27/04/2021 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/04/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/04/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/04/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/03/2021 18:35

Conclusão para julgamento
22/03/2021 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2021 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/03/2021 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2021 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/03/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 14:21

Ciência - Expedida/Certificada
18/02/2021 15:57

Decisão - Outras Decisões
09/02/2021 20:12

Protocolizada Petição
29/01/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2020 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
10/12/2020 15:57

Conclusão para despacho
09/12/2020 17:10

Protocolizada Petição
04/12/2020 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2020 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:17

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
18/06/2020 09:15

Conclusão para despacho
18/06/2020 09:14

Processo Corretamente Autuado
12/06/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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