02/09/2025 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 17:00

Juntada - Informações
28/08/2025 13:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0005288-58.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR COSTA AMORIMADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA ARAÚJO (OAB MA017826) SENTENÇA Vistos e etc.

Que em 25 de fevereiro de 2025, foi autuado o Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 47, da Lei de Contravenções Penais.

Os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal, conforme Termo de audiência acostado no Evento de nº 34. É o relatório.

DEFIRO os requerimentos da Defensora Pública e do Advogado em audiência. Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando aos autores do fato FABIO BOTELHO DOS REIS e JOSE DE RIBAMAR COSTA AMORIM,a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).

Os autores do fato JOSE DE RIBAMAR COSTA AMORIM e FABIO BOTELHO DOS REIS é aplicada uma pena consistente no pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) para cada um dos autores, em 4 (quatro) parcelas, vencíveis nos dias 26/09/2025, 26/10/2025, 26/11/2025 e 26/12/2025, ficando a critério do Juízo da Execução a destinação dos recursos. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.

O que foi aceito pelos autores do fato e duas defesas (Evento de nº 34).

Os autores do fato deverão entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até o dia 12/09/2025, para que lá recebam as orientações de como procederem aos pagamentos das quantias transacionadas.

Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
27/08/2025 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
27/08/2025 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 16:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/08/2025 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 16:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/08/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
26/08/2025 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
26/08/2025 12:32

Conclusão para julgamento
25/08/2025 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
25/08/2025 18:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 25/08/2025 15:30. Refer. Evento 13
25/08/2025 00:27

Protocolizada Petição
24/08/2025 21:29

Juntada - Certidão
24/08/2025 21:28

Juntada - Certidão
22/08/2025 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
22/08/2025 13:24

Juntada - Certidão
22/08/2025 13:23

Juntada - Certidão
22/08/2025 13:08

Juntada - Certidão
11/08/2025 16:38

Protocolizada Petição
11/08/2025 16:36

Protocolizada Petição
16/06/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/06/2025 13:08

Juntada - Outros documentos
12/06/2025 12:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2025 12:59

Juntada - Outros documentos
12/06/2025 12:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2025 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 25/08/2025 15:30
26/03/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:04

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
26/02/2025 12:39

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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