28/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002770-83.2025.8.27.2710/TO AUTOR: PURIFICADORES AUGUSTINOPOLIS LTDAADVOGADO(A): IHAGO NOVAIS SANTOS (OAB TO012985B) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por PURIFICADORES AUGUSTINÓPOLIS LTDA ME em face de GLEICIANE VIEIRA NASCIMENTO, na qual a parte autora afirma ter realizado a venda de um Filtro Everest – Manutenção Purificador, no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a ser quitado em duas parcelas mensais de R$ 90,00 (noventa reais), vencíveis em 20/09/2024 e 20/10/2024, ambas inadimplidas, conforme nota promissória juntada.

Aduz que, apesar de notificações extrajudiciais e tentativas de recebimento, a parte requerida não honrou o compromisso, persistindo o débito.

Requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 241,01 (duzentos e quarenta e um reais e um centavo), já atualizada com juros e multa, conforme planilha anexada.

A parte requerida foi devidamente citada para audiência de conciliação e eventual apresentação de defesa, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95.

Contudo, conforme certidão nos autos, a parte requerida não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer manifestação nos autos. É este o relato dos fatos.

Fundamento e decido.

II - DO MÉRITO Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Assim, diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência e da ausência de qualquer manifestação ou apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da parte requerida.

A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, conforme já transcrito, e do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." A presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser afastada caso o conjunto probatório leve à convicção diversa, o que não ocorre no presente caso.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte requerida realizou compra do produto Filtro Everest – Manutenção Purificador, no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a ser quitado em duas parcelas mensais de R$ 90,00 (noventa reais), vencíveis em 20/09/2024 e 20/10/2024, sem contudo quitar as respectivas obrigações.

Há prova documental suficiente da existência da relação obrigacional e do inadimplemento.

Nesse cenário, conforme artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Aplica-se ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento da parte requerida e, não havendo controvérsia nos autos, impõe-se a procedência do pedido inicial.

Assim, por todo o exposto, e considerando o conjunto probatório constante nos autos, firmo convicção pela procedência do pedido.

III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida GLEICIANE VIEIRA NASCIMENTO ao pagamento da quantia de R$ 241,01 (duzentos e quarenta e um reais e um centavo), conforme planilha anexada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento das parcelas e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação.

DECRETO A REVELIA da parte requerida, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
26/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2025 10:53

Conclusão para julgamento
26/08/2025 10:06

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
26/08/2025 10:06

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/08/2025 09:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/08/2025 09:30. Refer. Evento 10
26/08/2025 09:19

Protocolizada Petição
15/08/2025 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 15:34

Lavrada Certidão
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 17:03

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/08/2025 09:30. Refer. Evento 6
11/08/2025 09:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 09:03

Juntada - Informações
07/08/2025 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 21/08/2025 11:00
01/08/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
01/08/2025 09:27

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
31/07/2025 16:19

Decisão - Declaração - Incompetência
31/07/2025 15:50

Conclusão para decisão
31/07/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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